Os vícios de legitimidade, em regra geral, acarretam a
nulidade de um ato administrativo. Quando a administração
pública corrige um ato com vícios sanáveis, não acarretando
lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros, denomina-se:
Na organização da administração pública, a
descentralização se dá quando as atribuições do Estado são
desempenhadas por meio de outras pessoas. Esse serviço
descentralizado poderá ocorrer por:
Há um princípio na Administração Pública, segundo o qual
somente é permitida a execução do que está previsto
expressamente em lei ou em demais espécies normativas. Esse
é o princípio da: