Questões de Concurso para Comissário da Infância e da Juventude

Q69718

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO

A

trabalho forçado à sociedade.

B

reparação do dano.

C

liberdade assistida.

D

advertência.

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Q69717

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.

B

A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.

C

Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.

D

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

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Q69716

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Configuradas quaisquer das hipóteses de aplicação da medida de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, EXCETO

A

colocação em família substituta.

B

acolhimento familiar.

C

encaminhamento aos pais.

D

reclusão em estabelecimento penal especial pelo prazo de 2 a 8 anos.

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Q69715

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO são aplicáveis quando os direitos forem violados

A

por omissão do Estado.

B

por ação dos pais.

C

por ausência de previsão legal.

D

em razão de sua própria conduta.

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Q69714

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de

A

bilhetes lotéricos.

B

revistas de material impróprio ou inadequado.

C

explosivos.

D

fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.

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Q69712

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos efeitos jurídicos da adoção, é INCORRETO afirmar que

A

a sentença do pedido de adoção deverá ser inscrita no registro civil mediante mandado.

B

o mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

C

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

D

a adoção será deferida, quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q69711

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a necessidade de consentimento e estágio de convivência para a adoção, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A adoção será precedida de estágio de convivência.

B

A desconstituição do poder familiar é hipótese de dispensa do consentimento dos pais para fins de adoção.

C

A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.

D

Em caso de adoção por casal domiciliado no exterior, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional, será de, no mínimo, 30 dias.

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Q69709

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, o ECA (Lei n. 8.069/90), estabelece que

A

a adoção é irrevogável.

B

é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.

C

o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.

D

os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.

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Q69708

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê a Lei n. 8.069/90, a gestante ou mãe que manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção será obrigatoriamente encaminhada

A

à Autoridade Central Estadual.

B

ao Conselho de adoção.

C

à Promotoria da Infância e Juventude.

D

à Justiça da Infância e Juventude.

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Q69707

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à família substituta, considerando os dispositivos da Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar

A

que os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer designação discriminatória.

B

que a colocação em família substituta residente no Brasil far-se-á mediante adoção, tutela ou guarda.

C

que, para colocação em família substituta, é dispensável o consentimento do adolescente.

D

que a colocação em família estrangeira substituta somente será admitida na modalidade de adoção.

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Q69706

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90, sobre a guarda, é INCORRETO afirmar

A

que a guarda poderá ser deferida em caráter liminar ou incidental nos processos de tutela e adoção.

B

que, em regra, o deferimento de guarda de adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

C

que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, por ordem judicial.

D

que, inclusive para fins previdenciários, a guarda confere à criança a condição de dependente.

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Q69705

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da defesa judicial, é INCORRETO afirmar que

A

a ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato processual, devendo ser nomeado substituto, ainda que provisório.

B

será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado.

C

o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional não será processado sem defensor, caso não esteja foragido.

D

será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

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Q69704

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas aplicáveis à autorização para viagem previstas na Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar que

A

a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada dos avós.

B

a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada de babá, expressamente autorizada pela mãe.

C

a autorização é dispensável se a criança estiver na companhia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro, quando se tratar de viagem para o exterior.

D

a autoridade judiciária poderá, de ofício, conceder autorização válida por até 5 anos.

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Q69703

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo

A

domicílio dos pais ou responsável.

B

lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável.

C

lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais.

D

lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais.

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Q69702

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69702 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO

A

apuração de crimes atribuídos a adolescentes.

B

pedidos de adoção.

C

apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes.

D

ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente.

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Q69701

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), deverá ser obrigatoriamente comunicado(a)

A

o Conselho de Adoção.

B

o Conselho Tutelar.

C

a Defensoria Pública.

D

o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q62314

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62314 Direito Constitucional

Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.

A análise permite concluir que

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa III está correta.

C

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q62313

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62313 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é

A

o Conselho Nacional de Justiça.

B

o Conselho Federal de Educação.

C

a Escola Nacional de Estudos da Magistratura.

D

a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura.

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Q62310

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62310 Direito Administrativo

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

A

a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.

B

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.

C

a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.

D

o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q62309

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62309 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

se constitui em Estado Democrático de Direito.

B

é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

C

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

D

todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

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Questões de Concurso Para comissário da infância e da juventude

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