Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

Com base no que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua respectiva definição.


Coluna 1
1. Sujeito Ativo. 2. Sujeito Passivo. 3. Domicílio Tributário. 4. Crédito Tributário.


Coluna 2
( ) Titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
( ) Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) Obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo a Lei nº 5.816/2017, que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bagé (REFIBA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O REFIBA abrange as dívidas decorrentes de IPTU, taxa de lixo, ISS, taxa de licença para exercício da atividade, localização e funcionamento e dívidas não tributárias.

( ) Os parcelamentos dos débitos do REFIBA aos quais se refere a Lei serão pagos na forma de parcelas mensais de, no máximo, 60 (sessenta) vezes.

( ) Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão acréscimo de 1% (um por cento) de juros ao mês.

( ) Contribuintes que aderirem ou não ao presente Programa e que já tenham parcelamentos abrangidos por outras normas poderão optar entre ter o parcelamento regido pela norma anterior ou pela norma que rege o REFIBA.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei nº 6.333/2021 do Município de Bagé, ficam isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU):

Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, da lista de serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003. Os referidos serviços foram prestados nas dependências da empresa contratante. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta em relação à aplicação do ISS.

Conforme a Lei nº 4.068/2003, Art. 3º, do Município de Bagé, o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide sobre alguns serviços ou situações. São situações de não incidência desse imposto:

I. Prestação de serviços de empresas de caráter beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

II. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra nos quais a contribuição devida é a previdenciária.

III. A serviço que ocorre mediante contrato, com o fornecimento do material necessário para prestação do serviço concedido pelo tomador.


Quais estão corretas?