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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338197 Direito Tributário

A multa de trânsito é uma receita pública derivada, mas não tem natureza tributária.

A multa pelo atraso na apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física é um tipo de tributo.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não terá natureza tributária se for utilizado com função extrafiscal.

A tarifa de transporte público tem natureza tributária.

Apenas a taxa pelo poder de polícia tem natureza tributária, já que a taxa pelo serviço público se trata de um preço público e não tem caráter compulsório.

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