Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um
cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, ambos remunerados, e sabendo
que tal situação não é permitida pela Constituição, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Lei nº 8.027/90, que
O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde
civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e
outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a
afirmativa INCORRETA.
O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação
animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção,
o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é
atribuição do fiscal