Questões de Concurso Para médico cirurgião geral

Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargo público, analisar os itens abaixo:

I. Enquadramento.

II. Votação.

III. Readaptação.

IV. Indicação.

Estão CORRETOS: 

Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração da área territorial do Município ou de distrito e subdistrito obedecerá o que estabelece:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Competência privativa.

(2) Competência comum (em conjunto com a União e o Estado).

(3) Competência suplementar.

( ) Defesa do consumidor.

( ) Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.

( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.

“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Está(ão) CORRETO(S):

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os pilares do ordenamento jurídico. Corresponde a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: