Questões de Concurso Para tesoureiro
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À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, julgue a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O Código Tributário do Município e o Plano Diretor são temas reservados a Lei Complementar.
( ) A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
( ) Quanto à tramitação dos Projetos de Lei, quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo rejeitada no primeiro será sumariamente arquivada.
A sequência está correta em:
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto:
A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, no exercício de suas atribuições, poderá editar Decretos Legislativos e Resoluções. Sobre essa legislação, avalie as afirmativas a seguir.
I. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular qualquer matéria de competência do Município que produza efeitos externos.
II. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
III. Tanto o decreto legislativo quanto a resolução dependem de sanção do Prefeito Municipal, que terá o prazo de 15 dias úteis a contar do seu recebimento.
Está correto o que se afirma em:
À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre Inexigibilidade de Licitação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.
( ) A Lei determina que é inexigível a licitação quando inviável a competição, listando um rol exemplificativo de situações que se enquadram nesta possibilidade.
( ) Para tornar mais ágil o processo de contratação, a lei estipula que é inexigível a licitação para compras de bens e serviços comuns de até R$ 100.000,00.
( ) A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha pela Administração é uma das hipóteses permitidas de Inexigibilidade de Licitação.