O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades
nacionais no âmbito do SUAS. O Pacto de Aprimoramento
do SUAS compreende, EXCETO:
De acordo com Art. 11 da NOB SUAS 2012 serão pactuados
pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) parâmetros para a
consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social. Sobre as
responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, analise as afirmativas a seguir.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem por
funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público
não contributivo, descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). São consideradas
diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, EXCETO:
De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico
dos Servidores do Estado de Rondônia, o servidor tem direito
à licença,sendo concedido licença nos seguintes casos:
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem
ameaçados ou violados. De acordo com Art. 45 do Estatuto da
Pessoa Idosa, cabe ao Ministério Público ou Poder Judiciário
toda vez que o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa seja
violado determinar as seguintes medidas: