Questões de Concurso Para agente de trânsito
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Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Tom, servidor da Câmara Legislativa de um
município brasileiro, foi acusado de receber
vantagem econômica para favorecer uma
empresa participante de uma licitação conduzida
pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um
processo por improbidade administrativa. Nesse
caso, a conduta de Tom se enquadra
explicitamente na modalidade de ato de
improbidade administrativa que resulta em
enriquecimento ilícito. A configuração desse ato
ímprobo requer, entre outros elementos, a
presença de conduta dolosa.
A conduta ética do servidor público vai além do simples cumprimento do que lhe é permitido. Essa ética se manifesta na orientação interna que ele confere às suas ações, incluindo a motivação e o cuidado dedicados no cumprimento de seus deveres.
Embora cumpram as formalidades legais, é responsabilidade dos servidores abster-se de exercer suas funções com objetivos contrários ao bem comum.
Na qualidade de ciência, a moral extrai dos fatos éticos os princípios gerais que se aplicam a esses fatos.
Uma ação adquire valor ético quando é realizada de maneira autônoma, por iniciativa própria.