Questões de Concurso Para agente de trânsito

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Q2536114 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir.


A Resolução CONTRAN nº 973/2022 permite que a sinalização de trânsito experimental seja utilizada por tempo indeterminado, sem a necessidade de um período prefixado definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Alternativas
Q2536112 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.


Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial. Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo sem ordem judicial.

Alternativas
Q2536111 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.


O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil, proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter perpétuo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a perspectiva de reintegração social dos condenados, princípios esses que orientam a política penal e a administração da justiça criminal no país. 

Alternativas
Q2536110 Direito Digital

Julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), controladores e operadores têm a permissão irrestrita de compartilhar dados pessoais de indivíduos sem a necessidade de obtenção de consentimento prévio dos titulares, sempre que o compartilhamento for justificado pelo interesse público, dispensando a necessidade de observância das demais disposições legais sobre proteção e segurança de dados, incluindo aquelas relativas a finalidades específicas, transparência e minimização do tratamento de dados. 

Alternativas
Q2536109 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir.


No Art. 7º da Lei nº 9.503, o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, tendo a responsabilidade de estabelecer as normas regulamentares referentes ao Código de Trânsito Brasileiro. 

Alternativas
Respostas
456: E
457: E
458: C
459: E
460: C