Questões de Concurso Para analista jurídico

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No Direito Civil brasileiro, os contratos de adesão, que são aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas por uma das partes sem possibilidade de negociação pela outra, são considerados nulos de pleno direito. Essa nulidade se justifica pela presunção de que tais contratos são sempre leoninos e abusivos, violando o princípio da igualdade contratual e a liberdade das partes na formação do contrato, de acordo com o Código Civil. 

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Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que haja participação ou conivência do agente público responsável. 

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O princípio da proporcionalidade é amplamente utilizado no Direito Constitucional brasileiro como ferramenta para assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Esse princípio exige que as ações do poder público sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, de modo a evitar abusos de poder e garantir que as restrições aos direitos fundamentais sejam justificadas e limitadas ao estritamente necessário para alcançar um fim legítimo.

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A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, ressalvadas as situações de dolo. 

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A responsabilidade civil no direito civil brasileiro é regida pela teoria subjetiva, que requer a comprovação de culpa ou dolo para que haja a obrigação de indenizar. No entanto, a legislação brasileira também contempla a responsabilidade objetiva, especialmente em relação ao consumidor e em casos de atividades de risco, nas quais não é necessária a comprovação de culpa. Nesses casos, basta a ocorrência do dano e a existência de um nexo causal entre a atividade e o dano para que se configure o dever de indenização. Isso está embasado nos artigos do Código Civil que tratam das pessoas naturais e jurídicas (artigos 1.º a 69), domicílio (artigos 70 a 78), fatos jurídicos e negócios jurídicos (artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (art. 185), atos ilícitos (artigos 186 a 188), modalidades das obrigações (artigos 233 a 285) e contratos em geral (artigos 421 a 480). 

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O controle de constitucionalidade no Brasil é difuso e concreto, podendo ser exercido por qualquer juiz ou tribunal em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, pois o juiz pode, de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma. Esse sistema confere ao Poder Judiciário a atribuição de defender a supremacia da Constituição, assegurando que todas as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com o texto constitucional.

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A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções mais severas em casos de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas sanções buscam aumentar a responsabilidade dos contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas relações contratuais.

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De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, todas as modalidades de licitação previstas na legislação anterior foram mantidas, incluindo a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A manutenção dessas modalidades visa a garantir continuidade e segurança jurídica aos procedimentos licitatórios já consolidados, evitando a necessidade de adaptação da Administração Pública a novas modalidades licitatórias.

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A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito Administrativo brasileiro como uma modalidade de rescisão unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública, sem que haja necessidade de indenização ao contratado. Essa teoria se baseia no poder discricionário da Administração de promover alterações unilaterais nos contratos administrativos, visando atender ao interesse público, ainda que isso cause prejuízos ao contratado.

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Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve instruir os processos administrativos de forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos administrados à obtenção de cópias dos documentos que integram o processo.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os órgãos competentes devem decidir, preferencialmente, por meio de decisões monocráticas, sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade e eficiência na administração pública. 

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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos administrativos devem observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Esses princípios garantem que os atos administrativos sejam justos, transparentes e em conformidade com a lei.

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de tributos com prazo de vigência não superior a cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados setores econômicos sem comprometer a saúde financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os incentivos fiscais e a manutenção da receita pública. 

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os Estados e Municípios devem limitar os gastos com pessoal ao máximo de 60% da receita corrente líquida. Essa medida visa a garantir a sustentabilidade fiscal dos entes federativos, evitando o descontrole nas despesas com folha de pagamento e garantindo recursos para investimentos e serviços públicos essenciais.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública pode rever seus próprios atos administrativos a qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à administração corrigir eventuais erros ou omissões que possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos administrativos.

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A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais não pode ser superior a 40 horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão específica de legislação própria ou acordo coletivo. Esse limite busca assegurar condições dignas de trabalho e evitar sobrecarga excessiva nos servidores. 

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A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da função pública, aplicável nos casos de improbidade administrativa, pode ser temporária ou definitiva, dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias do caso.

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço, evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do contexto do caso. 

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Segundo a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos federais têm direito à licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, podendo acumular até três períodos, totalizando 18 meses de licença remunerada. Essa medida visa a valorizar a dedicação do servidor ao serviço público e proporcionar momentos de descanso e reconhecimento pelo tempo de serviço prestado.

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No Direito Administrativo brasileiro, os servidores públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores somente podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias e garantindo a continuidade e a impessoalidade do serviço público.