Questões de Concurso Para analista jurídico
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Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
A cláusula penal tem por finalidade fixar indenização por descumprimento da obrigação contratual ou atraso em cumpri-la.
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
O contratado que der causa ao retardamento da execução do objeto licitado estará sujeito à sanção de advertência.