Questões de Concurso Para analista jurídico

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Julgue o item que se segue.

A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto, isolando o administrador de qualquer controle, é falsa. Esse poder está sujeito a limites legais, princípios administrativos e supervisão judicial, garantindo a conformidade com o interesse público. 

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No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou os direitos sociais como fundamentais, garantindo à população o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer e transporte.

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Afirmar que a legislação pode prever todas as situações administrativas, tornando desnecessária a discricionariedade, ignora a complexidade da gestão pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações administrativas às variáveis circunstâncias.

Julgue o item que se segue.

Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado. 

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A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades de contratação pela Administração Pública, incluindo compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços de engenharia, além de contratações de tecnologia da informação e comunicação.

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Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se eximir de cumprir a lei sob a alegação de desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.

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Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo aqueles sob regime de direito privado, são automaticamente classificados como bens públicos pelo Código Civil, sem distinção entre suas funções ou natureza jurídica.

Julgue o item que se segue.

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito nunca podem ser considerados atos ilícitos, mesmo quando excedem os limites do estritamente necessário para a remoção de um perigo iminente. 

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.

Considerando as regras de acentuação da Língua Portuguesa, é correto afirmar que a grafia do trecho seguinte obedece à norma culta: Ela póde concluir o trabalho dentro do prázo estabelecido.

São exemplos de verbos no presente do indicativo destacados em letras maiúsculas: Eu ESTOU muito feliz com ele; Eles APRENDEM todos os dias nas aulas; Nós DIVIDIMOS a comida.

A classe gramatical dos advérbios de modo é rica em exemplos de palavras derivadas como, por exemplo: corretamente, inesperadamente, parado e quente.

A união de conjuntos e a intersecção de conjuntos são exemplos de operações com conjuntos. 

O município de Pombos encontra-se inserido nos domínios da Bacia Hidrográfica do Rio Acaraú.

Acém, detém, deténs, entretém, entreténs: são exemplos de palavras oxítonas com mais de uma sílaba terminadas no ditongo nasal grafado -em e -ens.

Os verbos “amanhecer”, “colorir” e “reparar” não são conjugados em todas as pessoas, tempos e modos, ou seja, não tem conjugação completa, e, portanto, é denominado de verbo refletivo. 

A vegetação do município de Pombos (PE) é predominantemente do tipo Floresta Subperenifólia, com partes de Floresta Hipoxerófila. 

Os pronomes interrogativos e indefinidos têm por função principal apontar para as pessoas do discurso, ou se relacionar com elas, indicando-lhes sua situação no tempo ou no espaço.

O acento agudo é o acento mais utilizado na Língua Portuguesa adotada no Brasil e seu uso deve respeitar algumas regras. Por exemplo, as palavras a seguir foram corretamente acentuadas em função da mesma regra: ságaz, cápaz e contumáz.