Questões de Concurso Para analista jurídico

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Q2314191
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314191 Direito Administrativo
O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.
Alternativas
Q2314190
Direito Civil Representação , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314190 Direito Civil
A aceitação de uma proposta de contrato por parte de um representante legal, sem a devida outorga de poderes, configura um ato jurídico lícito, desde que a representação não ultrapasse os limites dos interesses do representado. 
Alternativas
Q2314189
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Introdução à Execução Civil ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314189 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Direito Processual Civil, a ação de execução é um processo judicial que ocorre quando alguém não paga uma dívida que deve. O credor pode entrar na Justiça para exigir o pagamento e, caso o devedor não cumpra, o juiz pode autorizar a busca de bens ou valores do devedor para quitar a dívida.
Alternativas
Q2314188
Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314188 Direito Civil
Na obrigação de fazer, o devedor é dispensado do cumprimento da obrigação se demonstrar que o serviço foi executado de forma ineficaz ou insatisfatória, mesmo que dentro do prazo estipulado no contrato.
Alternativas
Q2314187
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314187 Direito Administrativo
A doutrina da supremacia do interesse público sobre o privado implica que, em casos de colisão de interesses, o interesse público sempre prevalece, justificando medidas restritivas mesmo diante de direitos individuais. 
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Q2314186
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314186 Direito Constitucional
A presença de normas programáticas na Constituição implica a criação de obrigações específicas e imediatas para o Poder Público, que devem ser implementadas de forma imediata e incondicional. 
Alternativas
Q2314185
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314185 Direito Constitucional
A abordagem sociológica da Constituição sustenta que esse documento é um produto exclusivo do ordenamento jurídico, não sendo influenciado por fatores sociais, políticos ou econômicos que permeiam a sociedade.
Alternativas
Q2314184
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Pombos ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314184 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei n° 673, de 23 de dezembro de 2005, é o Código Tributário Municipal, que regula os tributos no âmbito municipal, estabelecendo normas sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria. 
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Q2314183
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314183 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pelo controle externo das contas do Poder Executivo Federal, atuando de maneira exclusiva nessa função. Sua competência abrange também a fiscalização das contas dos demais poderes e órgãos autônomos.
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Q2314182
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os processos de competência originária dos tribunais não podem ser registrados em juízos de primeiro grau. 
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Q2314181
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio da imparcialidade do juiz no Direito Processual Civil brasileiro significa que o magistrado deve abster-se de exercer qualquer influência sobre as partes envolvidas no processo, garantindo um julgamento equânime.
Alternativas
Q2314180
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Chamamento ao Processo ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, é cabível apenas nas hipóteses em que o terceiro possui relação jurídica com o réu, não se admitindo quando há relação direta com o autor. 
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Q2314179
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314179 Direito Constitucional
O Direito Constitucional, enquanto disciplina jurídica, possui como objeto exclusivo as normas escritas em uma constituição, não abrangendo costumes ou normas não codificadas. 
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Q2314178
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314178 Direito Civil
O princípio da irretroatividade das leis, expresso na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impede que uma lei nova retroage para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, é correto afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a retroatividade das leis é sempre proibida. 
Alternativas
Q2314177
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Pombos ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314177 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Os incentivos fiscais municipais concedidos pela Lei n° 925, de 21 de agosto de 2018, são automaticamente aplicáveis a todas as empresas instaladas no município, sem a necessidade de cumprimento de critérios adicionais.
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Q2314176
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo , Suspensão do Processo , Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , Processos de Competência Originária dos Tribunais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A suspensão do processo pode ocorrer de ofício pelo juiz, independentemente de pedido das partes, sempre que houver a necessidade de aguardar o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que possa influenciar diretamente no processo principal. 
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Q2314175
Direito Civil Contratos em Espécie , Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314175 Direito Civil
A promessa de recompensa, no âmbito do Direito Civil, configura um contrato unilateral em que a oferta vincula o promitente, mesmo na ausência de aceitação por parte do beneficiário da recompensa. 
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Q2314174
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Direito Processual Civil, o recurso de apelação é usado contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada.
Alternativas
Q2314173
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314173 Direito Constitucional
A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse aspecto por meio de emendas à Constituição Federal. Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar a estrutura federativa do país.
Alternativas
Q2314172
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ações Possessórias ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314172 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação: ao propor uma ação possessória, o autor pleiteia a reintegração de posse de um imóvel. Durante o trâmite do processo, o réu alega que a posse é precária, pois decorre de contrato de comodato não renovado. Assim, após analisar esse exemplo, é correto afirmar que a posse precária é um obstáculo à procedência da ação possessória. 
Alternativas
Respostas
821: E
822: E
823: C
824: E
825: C
826: E
827: E
828: C
829: E
830: E
831: E
832: E
833: E
834: C
835: E
836: E
837: C
838: C
839: E
840: C
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