Questões de Concurso Para analista jurídico

De acordo com a Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III.Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.


É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as assertivas em relação a Pessoa Natural e identifique as corretas.

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.  

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública),analise as assertivas e identifique as corretas.


I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.



É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, sem direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a ordem social. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)  A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
(__) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
(__) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a comunicação social, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e identifique as corretas. São legitimados como interessados no processo administrativo:

I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, exceto no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, ao terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV.As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, analise as assertivas e identifique as corretas.

I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
II. O retorno à atividade do funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
III. O aproveitamento dos funcionários que se encontram em disponibilidade a mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código Civil, em relação ao Direito de Empresa, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá atualizada: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei complementar n° 101/2022, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Backup é quando se salva um arquivo em dois ou mais lugares chamados cópias de segurança, com a finalidade de se evitar perdas acidentais de dados e informações valiosas. Sobre backups, analise as afirmativas a seguir:

I. Completo, incremental, diferencial e diário, são tipos de backups.
II. O backup criptográfico de dados com tecnologia biométrica embutida é considerado pelos desenvolvedores de sistemas como o mais seguro e infalível atualmente.
III. O Backup diferencial serve para fazer cópias apenas dos arquivos que foram alterados ou criados do zero. Esse tipo de cópia geram marcas no intuito de distinguir/diferenciar as novas informações dos documentos que já estavam salvos anteriormente.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir relacionadas aos conhecimentos sobre URL:  

I. A URL (Unit Research Language - Unidade de Pesquisa Linguistica) é um local na Internet chamado domínio, constituído por uma ou mais páginas HTML, que podem conter textos, gráficos e informações multimídia. 

II. URL significa Localizador Uniforme de Recursos. É o endereço de qualquer site na internet.

III. Uma URL é composta de duas partes principais, sendo elas o esquema e o caminho. O esquema é um protocolo de rede (http, https. mailto, ftp, etc) e o primeiro grupo de caracteres de uma URL, que ficam antes do ":"

IV. O Caminho representa o protocolo Internet (IP). Todos os endereços da internet são identificados por strings (sequência numérica). O caminho da URL tem como função principal a página relacionada com sequência numérica (domínio).

É CORRETO o que se afirma em:

Joca aplicou R$ 25.000,00 num regime de capitalização composta à taxa mensal de 2%. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor dos juros resultantes dessa aplicação após um período de 2 meses: