Questões de Concurso Para analista jurídico

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A discricionariedade é uma característica dos atos administrativos em que a Administração Pública possui certa margem de liberdade na escolha da melhor forma de agir diante de situações não completamente reguladas pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e necessidades específicas de cada caso, contribuindo para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos públicos.

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O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui margem de escolha ou discricionariedade na sua execução, devendo agir de acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei. Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a Administração obedeça estritamente aos preceitos legais ao praticá-lo.

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A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa medida visa a combater práticas que possam prejudicar os cofres públicos e desestimular a corrupção.

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De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de dispensa de licitação, a Administração Pública deve justificar a escolha do contratado e comprovar que a contratação direta atende ao interesse público. Essa exigência de justificativa busca garantir a transparência e a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que assegura que o interesse público seja efetivamente atendido.

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, em situações de queda na arrecadação que comprometam o cumprimento das metas fiscais, o ente federativo pode adotar medidas temporárias de redução de despesas, como a limitação de empenho e movimentação financeira. Essas medidas são necessárias para evitar o desequilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos pela lei.