Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas
a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:
Sistema que determina o equilíbrio de poder entre os
envolvidos — cidadãos, representantes eleitos (governantes), alta administração, gestores e colaboradores —
com vistas a permitir que o bem comum prevaleça sobre
os interesses de pessoas ou grupos.
Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de
acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais
estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública: