Q1945299Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Rose exercia o cargo de provimento efetivo no serviço
público municipal de Jundiaí, mas foi demitida. No entanto, a Justiça anulou o ato de sua demissão. Quando
foi reingressar no serviço público, a Administração constatou em inspeção médica limitação em sua capacidade
física. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 499/2010 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí), é
correto afirmar que Rose
Q1945298Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município não
poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse
sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para