Questões de Concurso Para assessor técnico legislativo
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A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos,
EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira
Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a
alternativa INCORRETA.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
As Leis Complementares e suas alterações exigem,
para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara. Marque a alternativa
INCORRETA.