Questões de Concurso Para gestor público

Quando os próprios entes federativos — isto é, União, estados, Distrito Federal e municípios — são responsáveis pela prestação dos seus serviços, dizemos que a prestação é descentralizada.

Quando a Administração Pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços, dizemos que há a centralização.

Existem duas espécies de descentralização: a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização administrativa se dá quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria Constituição.

O objetivo da descentralização é proporcionar maior eficiência à prestação de serviços públicos, uma vez que ela será realizada por entes especializados, que se dedicarão, de forma específica, àquela finalidade.

De polícia.

Regulamentar.

Disciplinar.

Hierárquico.

Praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. A manifestação do segundo órgão é secundária ou complementar.

Formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. Nos atos complexos a manifestação do último órgão é elemento de existência.

Resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos).

Resultam da manifestação de um único órgão, desde que seja de natureza singular.

Concentração.

Centralização.

Desconcentração.

Descentralização.

O governo relaciona-se à forma ou ao sistema de exercício do poder, enquanto que a administração diz respeito aos instrumentos de ação governamental (atividades, órgãos, entidades ou agentes públicos).

Quando falamos de governo em sentido subjetivo, estamos nos referindo às funções de Estado: legislativa, executiva e judicial. Já quando dizemos governo em sentido objetivo, referimo-nos aos poderes de Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário.

A vontade do Estado é manifestada pelo Governo em sentido objetivo (Poderes da República), os quais, no exercício da atividade administrativa (Administração Pública em sentido subjetivo).

A administração pública é obrigada a seguir somente os princípios expressos no texto constitucional (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).