A Constituição Federal reconhece como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
À luz da Constituição Federal, consideradas exclusivamente as condições de elegibilidade relativas à nacionalidade e idade, um
brasileiro naturalizado de 25 anos poderia, em tese, candidatar-se a
A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos
humanos, não sendo exagero afirmar que, dentre todas as constituições brasileiras, a vigente é a que mais se destacou nesse
tópico. Nesse contexto, a Constituição elenca, como fundamentos da República Federativa do Brasil: