Questões de Concurso para Delegado de Polícia

Q1992120

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992120 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto ao alistamento eleitoral disposto na Lei nº 4.737/1965.

A

O alistamento se faz mediante a inscrição do eleitor constando somente o lugar de moradia do requerente.

B

Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, o domicílio atual em conformidade com seu último comprovante de residência.

C

O alistando apresentará, em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.

D

O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com a carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados, que poderá ser suprida mediante justificação.

E

Será devolvido o requerimento que contenha os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem e em caracteres inequívocos.

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Q1992119

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992119 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei nº 11.101/2005 não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

B

É competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

C

A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.

D

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.

E

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas as causas trabalhistas e fiscais.

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Q1992118

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992118 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o empresário, as sociedades e o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

B

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

D

Pessoas físicas ou jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

E

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

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Q1992117

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992117 Direito Civil

No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q1992116

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992116 Direito Civil

José, depois de anos de árduo trabalho, adquiriu, com pagamento à vista, um carro zero km de famosa marca alemã. No entanto, transcorridos seis meses da aquisição do veículo, precisou instalar no bem aparelhos de adaptação para direção por deficientes físicos, em virtude de uma restrição física que passou a sofrer. Diante disso, caso venha a vender o automóvel, mas nada fique acordado com o comprador sobre as referidas adaptações do veículo, é correto afirmar que José

A

poderá retirar os aparelhos de adaptação antes da tradição do bem, pois, em relação ao carro, eles são classificados como benfeitorias voluptuárias.

B

poderá retirar os aparelhos de adaptação antes da tradição do bem, pois, em relação ao carro, eles são classificados como pertenças.

C

deverá entregar o carro com os aparelhos de adaptação, pois os bens acessórios seguem o principal (princípio da gravitação jurídica).

D

deverá entregar o carro com os aparelhos de adaptação, pois, em relação ao automóvel, eles constituem uma benfeitoria necessária.

E

deverá entregar o carro com os aparelhos de adaptação, pois, em relação ao automóvel, eles constituem uma parte integrante.

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Q1992115

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992115 Direito Civil

Fernando dirigia seu automóvel regularmente pelas vias de Goiânia quando foi surpreendido por Marina que, desatentamente, avançou o sinal vermelho com seu veículo, colidindo fortemente na lateral do carro de Fernando. O acidente ocorreu em novembro de 2020, sendo que, em dezembro desse mesmo ano, Fernando propôs ação indenizatória contra Marina, requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. Regularmente citada em fevereiro de 2021, Marina foi condenada, em decisão transitada em julgado em outubro de 2022, ao pagamento de cinquenta mil reais, com juros e correção monetária. No caso em tela, em relação à obrigação de indenizar, é correto afirmar que Marina

A

está em mora desde novembro de 2020.

B

está em mora desde dezembro de 2020.

C

está em mora desde fevereiro de 2021.

D

está em mora desde outubro de 2022.

E

não está em mora, pois ainda não foi intimada para o pagamento voluntário em sede de cumprimento de sentença.

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Q1992114

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992114 Criminologia

São exemplos de modelos da “Teoria das Técnicas de Neutralização”, EXCETO

A

exclusão da própria responsabilidade: o infrator se enxerga como vítima das contingências, surgindo muito mais como sujeito passivo quanto ao seu encaminhamento para o agir criminoso.

B

condenação dos que condenam: atribuem-se qualidades negativas às instâncias oficiais responsáveis pela repressão criminal.

C

negação da vitimização: a vítima da ação delituosa é apontada como merecedora do mal ou do prejuízo que lhe foi impingido.

D

negação da ilicitude: o criminoso interpreta suas atuações apenas como proibidas, mas não criminosas, imorais ou destrutivas, procurando redefini-las com eufemismos.

E

apelo às instâncias superiores: sobrevalorização conferida às autoridades marginais e seus tribunais excepcionais, conferindo a eles maior legitimidade para o desviado receber julgamento em paralelo às regras sociais normais.

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Q1992113

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992113 Criminologia

Carlos Roberto é Delegado de Polícia em Goianésia-GO e se depara com a seguinte estatística: cerca de 10% (dez por cento) da população local alegou ter sofrido crime de roubo no ano anterior. Contudo, ao consultar o acervo da Delegacia, Carlos Roberto constatou que, no mesmo ano pesquisado, um número ínfimo de inquéritos policiais sobre crimes patrimoniais foi autuado naquela divisão policial. Tal fenômeno de subnotificação pode ser explicado pela vitimização

A

terciária, quando um sujeito é diretamente atingido pela prática de ato delituoso, padecendo dos resultados da conduta.

B

primária, quando um sujeito que, mesmo possuindo envolvimento direto ou indireto com o fato delituoso, tem um sofrimento excessivo, além daquele determinado pela sanção legal.

C

secundária, como um derivativo das relações existentes entre as vítimas primárias e o Estado em face do aparato repressivo (burocratização do sistema policial, morosidade na solução da ocorrência, insensibilidade dos aplicadores jurídicos, reexposição do fato em diversos procedimentos etc.).

D

secundária, quando um sujeito que, mesmo possuindo um envolvimento direto ou indireto com o fato delituoso, tem um sofrimento excessivo, além daquele determinado pela sanção legal.

E

terciária, quando um sujeito diretamente atingido pela prática de ato delituoso finda responsabilizado pela imprudência que incentivou a conduta delituosa contra si.

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Q1992112

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992112 Criminologia

Tadeu é Delegado de Polícia lotado no Município de Catalão-GO. Além disso, cursa pós-graduação em nível de mestrado em Direito e pesquisa a delitividade das ocorrências na sua circunscrição. Ao se debruçar sobre possíveis escolas criminológicas, Tadeu optou por priorizar a atuação preventiva do Estado, diminuindo a repressão, com estudos centrados em investigações empíricas em cada localidade. Assim, é correto afirmar que ele utilizou o método da

A

Teoria da Associação Diferencial.

B

Escola de Chicago.

C

Criminologia do Consenso.

D

Escola Austríaca.

E

Teoria da Anomia Preventiva.

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Q1992111

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992111 Medicina Legal

Uma mãe se recusa a enterrar a filha dada como morta há cerca de 24 horas na zona rural da cidade de Luziânia: “Ela não está morta. Ela tem sinais de vida. Ela não está com a temperatura de morto. Acredito que minha filha está viva.” A Polícia Civil de Goiás foi acionada e, ao chegar ao local, o Delegado observou a presença de fenômenos cadavéricos que evidenciam o início da decomposição do corpo. Em relação à Tanatologia Forense, assinale a alternativa correta.

A

A observação da mancha verde abdominal na fossa ilíaca caracteriza o início da fase de coloração em que se encontra o cadáver.

B

O algor mortis da vítima caracteriza-se pela rigidez abrupta, generalizada e violenta, sem o relaxamento muscular.

C

A avaliação da perda da consciência, da tonicidade do corpo, da sensibilidade e da motilidade caracterizam os sinais consecutivos de morte.

D

Esse esfriamento cadavérico (rigor mortis) descrito pela mãe se dá pela falência do sistema termorregulador após a morte, surgindo uma tendência do corpo a equilibrar sua temperatura com o meio ambiente.

E

Dentre os fenômenos observados, os livores cadavéricos são resultantes de muitos fatores decorrentes da supressão de oxigênio celular, impedindo a formação de ATP (ácido adenosínico-trifosfórico).

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Q1992110

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992110 Medicina Legal

A Polícia Civil de Goiás investiga um óbito de um motorista de aplicativo, vítima de disparo de arma de fogo, assassinado em seu veículo nas imediações do bairro Jardim Novo Mundo, no município de Goiânia. O laudo pericial descreve duas lesões: lesão 01: ferimento circular, de bordas regulares e invertidas, halo de enxugo, aréola equimótica e orla de escoriação, localizado em região peitoral esquerda; lesão 02: ferimento de bordas irregulares e evertidas, sangrante, localizado em região lombar esquerda. Durante a investigação policial, várias hipóteses foram aventadas a respeito do estudo da Traumatologia Forense. Diante das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o trajeto do projétil, pode-se afirmar que foi um tiro à queima roupa.

B

O halo de enxugo, observado na lesão 01, é representado pelas impurezas deixadas pelo projétil no anel interno do ferimento de entrada.

C

As alterações observadas na lesão 01 são resultantes da impregnação de grãos de pólvora incombustos que alcançam o corpo e configuram entrada a curta distância.

D

O sinal de Werkgaertner, observado na lesão 01, é representado pelo desenho da boca e da massa de mira do cano do revólver, produzido por sua ação contundente ou pelo seu aquecimento.

E

A aréola equimótica (mais conhecida como sinal do funil de Bonnet) poderia também ser observada na lesão 02 e tem por origem a formação de uma equimose bem justa ao ferimento em face do rompimento de capilares, vênulas e arteríolas atingidos pelo projétil.

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Q1992109

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992109 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica emite aviso, em emissoras de rádio da região afetada, de que haverá suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica dentro de dois dias, para manutenção das instalações distribuidoras. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A

a interrupção descrita caracteriza-se como descontinuidade do serviço e, a depender das consequências impostas aos usuários, a concessionária poderá ser penalizada.

B

a concessionária deve informar direta, pessoal e individualmente a todos os indivíduos afetados pela interrupção com o mínimo de uma semana de antecedência.

C

a divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência do aviso prévio previsto em lei.

D

a interrupção poderá se dar tão somente em situação de emergência; nos demais casos, como no narrado, a concessionária deverá fornecer meios alternativos para a plena continuidade dos serviços prestados, sob pena de caracterizar-se descontinuidade do serviço.

E

a interrupção, conforme o caso descrito, não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

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Q1992108

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992108 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A ampla gama de funções a serem exercidas pela Administração em um Estado organizado no modelo brasileiro demanda um igualmente amplo exercício dos poderes da Administração Pública, circunstância esta que denota a importância do tema para a adequada apreciação de medidas estatais. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.

B

O poder regulamentar por parte do Executivo se justifica pela supremacia do interesse público, de modo que regulamentos administrativos podem ultrapassar as disposições e o âmbito das leis nas quais se baseiam e se justificam.

C

É vedado ao agente superior ajustar um ato administrativo de agente subordinado que contiver vício de legalidade.

D

Para a invalidação de conduta revestida de abuso de poder perpetrado por autoridade pública, o prejudicado deve se valer de ação judicial, sendo vedada a anulação administrativa do ato.

E

A conveniência e a oportunidade, elementos do mérito na prática de atos administrativos discricionários, imbuem o agente público com a possibilidade de tomar decisões arbitrárias, por caracterizarem o exercício de um dos poderes da Administração Pública.

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Q1992107

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992107 Direito Administrativo

O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públicos. Nesse sentido, especialmente tendo em vista a importância da regularidade na atuação de seus agentes para o adequado cumprimento da missão institucional do Estado, a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos é aspecto central do regime jurídico administrativo. Diante de tal contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.

B

Caso o ilícito eventualmente cometido por servidor público acarretar prejuízo à Administração ou a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado tanto administrativa quanto penal e civilmente.

C

A responsabilidade administrativa do servidor deve ser objeto de apuração por processo adequado, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.

D

A previsão de punição sumária, dispensando sindicância ou processo administrativo em face de caracterização de ilícitos administrativos nos estatutos funcionais dos servidores, qualifica-se como inconstitucional.

E

A aplicação de três penalidades de suspensão como requisito para a aplicação da penalidade de demissão não é um parâmetro geral obrigatório para o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil.

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Q1992106

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992106 Direito Administrativo

Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um agente policial, que o cegou. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Ao permanecer no local do conflito instaurado em manifestação pública, a vítima assumiu o risco, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado na reparação dos danos.

B

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.

C

A apuração da responsabilidade civil do Estado deve seguir parâmetros subjetivos, diante do princípio do interesse público, devendo o profissional da imprensa demonstrar dolo ou culpa na atuação do agente policial.

D

Inexiste responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista o estrito cumprimento do dever legal por parte do agente policial.

E

No caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face do agente responsável.

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Q1992105

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992105 Direito Administrativo

O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório. Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que

A

a verificação de efetivo dano ao erário, no caso narrado, é requisito para aplicação da sanção de perda da função pública em matéria de improbidade administrativa.

B

poderá ser determinado o afastamento do servidor, que não terá direito à integralidade da sua remuneração, no curso da apuração dos fatos.

C

pode ser determinada a suspensão dos direitos políticos de forma liminar em sede de ação civil pública competente, de modo a preservar a higidez de processos eleitorais futuros.

D

o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa é requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor.

E

na ação de improbidade administrativa, a revelia da parte requerida importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista a supremacia do interesse público.

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Q1992104

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992104 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q1992103

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992103 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em

A

investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.

B

instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.

C

sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.

D

investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.

E

instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

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Q1992102

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992102 Legislação Estadual

A consecução das atividades do Estado, de crescente complexidade, demanda cada vez mais a adoção de procedimentos processuais, em um movimento caracterizado com a processualização da Administração Pública por Odete Medauar. Nesse sentido, atividades aparentemente tão diversas como a realização de licitações e o regime disciplinar de servidores são unidas por um instituto que lhes perpassa em comum: o processo administrativo. Diante de tal contexto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, e seu extrato de instauração deverá ser publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, veda expressamente a exigência no edital de garantia da proposta pelo licitante. Ademais, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de modo subsidiário.
( ) Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem a modalidade de pregão.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q1992101

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992101 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas.

B

sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria.

C

o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital.

D

na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

E

o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.

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