Questões de Concurso para Oficial de Defensoria Pública

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161569 Redação Oficial

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho abaixo, extraído de um ofício de uma Câmara Municipal dirigido a um defensor público.

“Convidamos __________________ a comparecer em uma de nossas reuniões ordinárias a fim de prestar esclarecimentos com relação ao funcionamento da Defensoria Pública no Município. Para tanto, solicitamos- _____________ a gentileza de agendar __________________ presença com o Gabinete da Presidência”.

A

Vossa Excelência … vos … vossa

B

a Sua Excelência … lhe … vossa

C

Sua Excelência … vos … vossa

D

Vossa Excelência … lhe … sua

E

Sua Excelência … lhe … sua

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Q2161568

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161568 Redação Oficial

É correto afirmar que a redação oficial

A

consiste no modo pelo qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.

B

adota os mesmos parâmetros linguísticos utilizados na literatura e no jornalismo.

C

estabelece a maneira adequada de um cidadão se dirigir a um servidor público.

D

aceita diferentes graus de formalidade e usos variados de expressões regionais.

E

deve prezar pela clareza que é obtida por meio de expressões informais e de uso quotidiano.

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Q2161567

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161567 Redação Oficial

Assinale a alternativa que apresenta informação correta a respeito das comunicações oficiais dirigidas a um Ministro de Estado.

A

O pronome de tratamento usado no endereçamento é “A Vossa Excelência o Senhor”.

B

A abreviatura do pronome de tratamento não deve ser utilizada no corpo do texto.

C

O vocativo apropriado em caso de comunicações diretas é “Sua Excelência”.

D

O fecho usado em caso de ofício proveniente do Presidente da República é “Respeitosamente”.

E

O tratamento usado no corpo do texto é “Vossa Excelência”.

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Q2161566

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161566 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominada de

A

elemento de urbanização.

B

mobiliário urbano.

C

acessibilidade.

D

tecnologia assistiva com ajuda técnica.

E

desenho universal.

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Q2161565

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161565 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

A

As políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.

B

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

C

A atividade de capoeirista será reconhecida sempre como luta, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

D

O poder público e a iniciativa privada devem promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico.

E

O Poder Executivo estadual e municipal deve elaborar políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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Q2161564

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161564 Legislação da Defensoria Pública

Considere que Maria é servidora da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e na última segunda-feira durante seu expediente, utilizando-se da rede interna, acessou arquivos de outros usuários sem a devida autorização. Com base na situação hipotética e no disposto no Ato Normativo DPG nº 55, de 20 de outubro de 2011, é correto afirmar que Maria

A

agiu dentro da legalidade, pois o princípio da publicidade permite que no uso da rede interna os usuários tenham acesso indiscriminado a todos os arquivos, não importando a sua titularidade.

B

apenas teria cometido um uso impróprio da rede interna se tivesse utilizado códigos de acesso e/ou senhas de outros usuários.

C

fez uso impróprio da rede interna, o que implicará no cancelamento do ato praticado, independente de aviso ou notificação.

D

será comunicada formalmente em até cinco dias úteis pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação – CTI do uso impróprio da rede interna.

E

apenas teria feito uso impróprio da rede interna se tivesse empreendido alteração ou destruição não autorizada de dados, arquivos ou programas.

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Q2161563

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161563 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Deliberação CSDP nº 111, de 9 de janeiro de 2009, a pena de advertência será aplicada

A

por escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.

B

oralmente, no caso de falta leve.

C

exclusivamente nos casos de violação de proibições e impedimentos na Lei no 988, de 09 de janeiro de 2006.

D

oralmente, sem necessidade de motivação ou instituição de procedimento disciplinar.

E

sempre que não for conveniente aplicar a pena de suspensão.

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Q2161562

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161562 Legislação da Defensoria Pública

Considere que Patrícia é Oficial de Defensoria Pública, que gostaria de participar do processo de progressão, e na data de hoje cumpriu 2 anos de efetivo exercício no padrão de classe em que seu cargo está enquadrado, todavia, durante os últimos dois anos, ela ficou afastada do seu cargo por 90 dias, sem prejuízo dos vencimentos, para participação de um curso relacionado à sua área de atuação. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.050/2008, é correto afirmar que

A

o período em que ficou afastada do cargo para participar do curso não será computado para o requisito mínimo de 2 anos de efetivo exercício no cargo, devendo esperar mais 90 dias até de fato completar o interregno temporal necessário para participar do processo de progressão.

B

Patrícia deverá comprovar ter recebido nota média igual ou superior a 80 (oitenta) nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho.

C

Patrícia deverá ter obtido avaliação mínima de 50% (cinquenta por cento) em pelo menos 2 (dois) processos anuais de avaliação de desempenho, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em ato próprio do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D

para dar entrada no processo de progressão, Patrícia deverá juntar cópia da sua ficha funcional e comprovante de ter participado de pelos menos três cursos relacionados à sua área de atuação nos últimos dois anos.

E

para que Patrícia possa dar entrada no processo de progressão, deverá comprovar que cumpre o interstício mínimo de 5 anos de efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo estiver enquadrado.

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Q2161561

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161561 Legislação da Defensoria Pública

Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura

A

deverá encaminhar ofício ao seu chefe imediato, que em até cinco dias decidirá a controvérsia.

B

deverá continuar atuando no processo, pois se o processo foi a ela distribuído significa que o seu chefe imediato entendeu ser caso de atuação da Defensoria.

C

peticionará no processo, em até quinze dias úteis, afirmando que não é hipótese de atuação da Defensoria.

D

dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

E

deverá encaminhar ofício ao Defensor Público-Geral, que, se entender de forma diversa, determinará que Laura prossiga atuando no feito.

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Q2161560

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161560 Legislação da Defensoria Pública

A respeito da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 988/2006.

A

Os Defensores Públicos que tenham ingressado na carreira há menos de 10 anos não podem exercer o cargo de Corregedor Assistente.

B

Entre as atribuições do Defensor Público do Estado Corregedor-Geral está a competência de organizar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública do Estado.

C

O Defensor Público do Estado Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de 1 ano, permitida uma recondução.

D

O Defensor Público do Estado Corregedor-Geral deve opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, sob pena de invalidade de tais atos.

E

O Defensor Público que tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos últimos 5 anos, poderá exercer o cargo de Corregedor-Auxiliar, desde que passe pelo processo de reabilitação.

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Q2161559

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161559 Direito Penal

O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato

A

é praticado por militar.

B

é praticado em conjunto por 3 (três) ou mais servidores.

C

causa vultoso prejuízo a particular.

D

ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

E

prolonga-se por período superior a 10 dias.

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Q2161558

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161558 Direito Penal

O funcionário público que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem,

A

pratica prevaricação.

B

pratica corrupção ativa.

C

pratica corrupção passiva privilegiada.

D

é coautor em crime de tráfico de influência.

E

não pratica crime algum, pois, o ato, apesar de retardado, foi praticado.

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Q2161557

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161557 Direito Administrativo

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

B

para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

C

se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

D

Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

E

uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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Q2161556

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161556 Direito Constitucional

Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A

se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.

B

poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.

C

será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.

D

ficará afastado do seu cargo.

E

ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q2161555

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161555 Direito Administrativo

É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da

A

verdade material.

B

formalidade procedimental.

C

disciplina detalhada.

D

instauração objetiva.

E

parcialidade.

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Q2161554

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161554 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

B

pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

C

opera efeitos ex tunc.

D

pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

E

não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

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Q2161553

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161553 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

B

A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

C

Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

D

Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

E

É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

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Q2161552

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161552 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A

o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

B

ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

C

a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

D

em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

E

no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

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Q2161551

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161551 Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

B

A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.

C

A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.

D

O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.

E

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.

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Q2161550

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161550 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.

B

O plano plurianual será definido por emenda à constituição.

C

Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

D

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.

E

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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