Questões de Concurso para Controlador Interno

Q858632

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858632 Contabilidade Pública

Em relação à Dívida Ativa do ente público, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a contabilização da Dívida Ativa implica em uma variação patrimonial aumentativa no patrimônio consolidado do ente público (União, Estado ou Município).

B

No órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em Dívida Ativa, o recebimento do crédito decorrente da inscrição em Dívida Ativa é contabilizado com contrapartida devedora na conta Transferências Ativas Recebidas Independentes de Execução Orçamentária.

C

A constituição do ajuste para perdas de créditos originados pela Dívida Ativa é contabilizada com contrapartida em conta de Variações Patrimoniais Diminutivas.

D

Os juros cobrados sobre a Dívida Ativa são contabilizados pelo regime de caixa.

E

Em caso de acordo de parcelamento ou renegociação da Dívida Ativa, a parcela dos recebimentos, que se espera que seja paga no intervalo de 12 meses a contar do acordo, deve ser reclassificada para o Ativo não Circulante do ente público.

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Q858631

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858631 Contabilidade Pública

É um exemplo de despesa extraorçamentária do ente público:

A

amortização da dívida pública interna.

B

aquisição de bens móveis e imóveis.

C

aquisição de ações de sociedades de direito privado.

D

devolução, em dinheiro, de cauções dadas em garantia de cumprimento de contratos.

E

concessão de empréstimos a empresas estatais dependentes.

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Q858630

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858630 Contabilidade Pública

A demonstração contábil que evidencia a posição de caixa e equivalentes caixa da entidade, no início e no final do exercício, é

A

o balanço patrimonial.

B

a demonstração de lucros e prejuízos acumulados.

C

a demonstração das mutações do patrimônio líquido.

D

a demonstração de origens e aplicações de recursos.

E

a demonstração dos fluxos de caixa.

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Q858629

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858629 Contabilidade Geral

De acordo com as normas contábeis brasileiras vigentes atualmente, devem ser avaliados obrigatoriamente pelo método da equivalência patrimonial:

A

todos os investimentos temporários e permanentes.

B

todos os investimentos permanentes.

C

todos os investimentos permanentes em coligadas e controladas.

D

somente os investimentos relevantes em controladas.

E

somente os investimentos relevantes em sociedades coligadas.

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Q858626

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858626 Contabilidade Geral

Assinale a opção que representa a melhor situação econômico-financeira para uma entidade com fins lucrativos, cujo Ativo seja equivalente a R$ 20 milhões.

A

Patrimônio Líquido igual ao Ativo.

B

Ativo inferior ao Passivo.

C

Patrimônio Líquido igual a zero.

D

Patrimônio Líquido inferior ao Ativo.

E

Patrimônio Líquido de valor equivalente ao Passivo.

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Q858625

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858625 Direito Previdenciário

Em relação aos critérios, requisitos e exigências para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, de que trata a orientação normativa 02/2009 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é correto afirmar que

A

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantém o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente do qual é servidor, quando cedido, exclusivamente com ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta, excetuando-se as indiretas.

B

o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a dez anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

C

as disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, ainda que em extinção, serão aplicadas em títulos da dívida pública ou no mercado aberto de capitais, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

D

as contribuições dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas somente poderão ser exigidas no exercício seguinte e decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado.

E

constituem fontes de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais, os valores aportados pelo ente federativo, e outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

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Q858623

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858623 Direito Previdenciário

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei n° 9.983/2000 dispõe o seguinte:

A

constitui crime de apropriação indébita previdenciária deixar de pagar benefício a segurado que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

B

constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

C

as penas previstas para os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa.

D

no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

E

no crime de apropriação indébita previdenciária, a pena será reduzida pela metade, se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores, e presta as informações devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.

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Q858622

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858622 Direito Previdenciário

Dispõe a Lei n° 9.717/98 que

A

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro anterior e em curso.

D

compete à União, por intermédio do Ministério da Justiça, a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, pela Justiça Federal, nos casos previstos em lei.

E

as infrações praticadas por dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais serão apuradas por processo judicial que tenha por fundamento a denúncia positiva dos fatos irregulares, ofertada pelo Ministério Público Federal.

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Q858621

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858621 Legislação Municipal

Em relação aos benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, é correto afirmar que

A

o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida e, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais.

B

o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito ao procurador ou curador do segurado, condicionado à apresentação de instrumento público de procuração ou do termo de curatela definitivo.

C

o salário-maternidade é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de 1 (um) ano, até 4 (quatro) anos completos, por 90 (noventa) dias.

D

o direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se inválido, a contar 30 (trinta) dias seguintes ao da data do aniversário.

E

no caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante deverá optar pelo salário-maternidade de um dos cargos ou emprego, caso ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada.

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Q858620

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858620 Direito Previdenciário

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

B

São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.

C

Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D

As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

E

As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

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Q858619

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858619 Controle Externo

O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete, verificada a ilegalidade do

A

ato administrativo, determinar a sua imediata sustação, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

ato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

contrato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

contrato administrativo, sustar preliminarmente a execução do contrato e encaminhar os autos ao Congresso Nacional para homologação e, após, solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.

E

ato ou do contrato administrativo, promover o contraditório nesse âmbito, por meio de procedimento que deverá obedecer o devido processo legal, conforme previsão da Súmula Vinculante n° 8.

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Q858618

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858618 Direito Constitucional

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B

Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C

Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D

O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E

O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

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Q858617

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858617 Direito Constitucional

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C

um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D

pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n° 43/2000.

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Q858615

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858615 Direito Tributário

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B

A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

C

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

E

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q858614

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858614 Direito Tributário

O lançamento por homologação consiste

A

no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária.

B

no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

D

no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa.

E

no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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Q858613

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858613 Direito Administrativo

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

A

o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei n° 8.666/93.

B

a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.

C

de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei n° 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.

D

pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

E

a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

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Q858611

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858611 Direito Administrativo

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.

B

O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.

C

Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.

D

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.

E

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-americana e inglesa.

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Q858610

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

A

120 dias.

B

90 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Q858609

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri.

A

Auxílio-doença e salário-família.

B

Auxílio-reclusão e salário-família.

C

Auxílio-reclusão e abono anual.

D

Salário-família e pensão por morte.

E

Salário-família e abono anual.

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Q858608

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que

A

é considerado contribuinte facultativo, independentemente de opção, o servidor que for afastado ou licenciado do cargo, sem recebimento de vencimento ou remuneração do Município.

B

a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício do cargo na concessão da aposentadoria.

C

as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção.

D

a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.

E

o servidor afastado ou em licença do trabalho, que não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, visando à concessão de qualquer benefício previdenciário.

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