Questões de Concurso Para controlador interno

A Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outras atribuições, busca a convergência do setor público aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. O atual arcabouço da contabilidade aplicada ao setor público no Brasil contempla os seguintes aspectos:

Dentre as funções legislativas da Câmara Municipal de Israelândia inclui-se as emendas à Lei Orgânica Municipal e, segundo o seu Regimento Interno, para a aprovação de projeto com essa finalidade é necessário:

A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Todavia, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, em concordância com o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscais e de investimentos das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se:

A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Contudo, sobre as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas de:

Conforme o que preceitua o Art. 9° da Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Entende-se por contrato todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Nessas condições, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração e acompanhadas pelos controles internos do referido órgão. Assim, podemos dizer que neste instrumento (contratos) é permitido:

A tomada de contas ocorre quando uma pessoa física, órgão ou entidade der causa de perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que a legislação específica não obrigar o responsável a prestar contas, ou quando o exigir e o mesmo não a fizer. Nesse aspecto à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, no âmbito do controle interno em observância aos preceitos da contabilidade pública é de competência exclusiva:

Como cidadão responsável pela escolha de seus representantes na democracia brasileira, é dever do eleitor conhecer as regras do processo eleitoral, conforme o que vivemos atualmente no país. NÃO representa uma liberação aos candidatos nas campanhas deste ano:

Sobre os aspectos demográficos e sociais do Estado do Tocantins, podemos afirmar que:

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é o órgão estadual de controle externo, ao qual, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, compete: 

Uma das classificações aplicáveis aos bens públicos é aquela que os nomeiam como bens de uso comum do povo. Estes, por sua vez, podem ser encontrados em duas classes de ativos: ativos de infraestrutura e bens do patrimônio cultural. Sobre os ativos de infraestrutura, é correto afirmar que:

A classificação da receita orçamentária por "categoria econômica" tem a função de evidenciar o impacto das decisões governamentais no patrimônio estatal. Nesse contexto, são exemplos dessa classificação as receitas orçamentárias correntes e de capital. Ao encontro disso, assinale a opção que apresenta uma receita classificada como receita de capital:

O registro da previsão da receita orçamentária prevista na Lei Orçamentária pode ser considerado o primeiro lançamento contábil relativo à receita a ser realizado e envolve a movimentação em contas contábeis pertencentes a quais classes? Assinale a alternativa correta:

Ao final do exercício, o Balanço Orçamentário do município apresentou as seguintes informações:
Previsão Inicial das Receitas: R$ 100.000.000,00 Previsão Atualizada das Receitas: R$ 110.000.000,00 Receitas Realizadas: R$ 115.000.000,00 Dotação Inicial: R$ 100.000.000,00 Dotação Atualizada: R$ 130.000.000,00 Despesas Empenhadas: R$ 120.000.000,00 Despesas Liquidadas: R$ 110.000.000,00 Despesas Pagas: R$ 105.000.000,00
Considerando os números apresentados, assinale a alternativa correta:

Ao final do exercício, a execução orçamentária do município apresentou as seguintes informações:
Receitas Lançadas: R$ 130.000.000,00 Receitas Arrecadadas: R$ 118.000.000,00 Despesas Empenhadas: R$ 120.000.000,00 Despesas Liquidadas: R$ 100.000.000,00 Despesas Pagas: R$ 95.000.000,00
Considerando o regime misto previsto na Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº. 101/2000, a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa que apresenta o documento em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes:

Determinado município, localizado no interior do estado, elaborou o seu orçamento anual para o exercício de 2025 sem inserir nele as receitas advindas do IPTU, considerando que a arrecadação desse tributo é ínfima, visto que a maioria dos imóveis do município encontram-se em área rural. Considerando que a arrecadação do IPTU é uma responsabilidade constitucional e considerando também as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível dizer que o município descumpriu um princípio orçamentário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse princípio:

No processo de controle da arrecadação e das disponibilidades por parte de um órgão ou entidade pública, deve-se identificar se o recurso arrecadado é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. Em relação à essa distinção, assinale a alternativa correta:

Equivalente à Demonstração do Resultado no setor privado, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as mudanças do patrimônio das entidades do setor público, indicando o resultado patrimonial do exercício. Sobre a DVP, é correto afirmar que:

O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos é uma regra que: