De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que os tributos devidos pelo de cujus até a data
da abertura da sucessão são de responsabilidade pessoal:
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar
que a Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os: