Questões de Concurso Para controlador interno

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:

Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:

Na condução de trabalhos de auditoria, o objetivo do auditor é coletar evidências apropriadas e suficientes que o permitam expressar uma opinião sobre as Demonstrações Contábeis em conjunto, a fim de aumentar o grau de confiança dos usuários previstos. Se em determinado trabalho o auditor concluir que as demonstrações contábeis da entidade auditada contêm distorções relevantes e generalizadas, prejudicando o julgamento dos usuários previstos, deverá emitir uma opinião: 

“Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.” Podemos afirmar que tal afirmação trata-se do Princípio do(a):