No tocante à motivação dos atos administrativos,
anulação, revogação e convalidação, nos termos
da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO o que
se afirma em:
A respeito dos prazos do processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal,
previstos na Lei nº 9.784/1999, é CORRETO o
que se afirma em:
Acerca da inexigibilidade de licitação quando
inviável a competição, disciplinada na Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021), é CORRETO o que se afirma em:
Nos termos da Lei Federal nº 14.233/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), “a
critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida, mediante previsão no edital,
prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e fornecimentos”. Sobre o tema, é
CORRETO o que se afirma em: