Questões de Concurso Para procurador municipal

Assinale a alternativa correta considerando os artigos 2º, 3º, 4º e 11º da Lei N° 14.133/21:

I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens, à compra (inclusive por encomenda), à locação, à concessão e permissão de uso de bens públicos, à prestação de serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados), a obras e serviços de arquitetura e engenharia e a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, excluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

IV. O processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A sequência correta é: 

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 5° (incisos LXX e LXXIII), 59° e 102° (inciso I) da Constituição Federal:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

III. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e executivos.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento de custas judiciais ou do ônus da sucumbência.

A sequência correta é:  

Sobre o correio eletrônico, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. Correio eletrônico, ou simplesmente e-mail (abreviatura de eletronic mail), é uma ferramenta que permite compor, enviar e receber mensagens, textos, figuras e outros arquivos através da Internet.

II. É um modo assíncrono de comunicação, ou seja, independe da presença simultânea do remetente e do destinatário da mensagem, sendo muito prático quando a comunicação precisa ser feita entre pessoas que estejam muito distantes, em diferentes fusos horários.

III. A partir de um endereço eletrônico, formado por duas sequências de caracteres separadas pelo símbolo arroba @, como por exemplo [email protected], você consegue enviar uma mensagem para qualquer pessoa no mundo. 

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, leia as assertivas:

A escritora moçambicana Paulina Chiziane é a vencedora do Prêmio Camões 2021, o mais importante da língua portuguesa. Aos 66 anos, ela é a primeira mulher africana a vencer o prêmio e leva para casa 100 mil euros. O anúncio foi feito pela Biblioteca Nacional e o júri — composto por seis intelectuais conhecedores da literatura da língua portuguesa — destacou a vasta produção e recepção crítica de Paulina, bem como o reconhecimento acadêmico e institucional da sua obra.

Redação PublishNews. “Prêmio Camões 2021 vai para a

moçambicana Paulina Chiziane”. Adaptado. 21 de outubro de 2021.

I. A primeira vírgula empregada no texto foi utilizada para marcar o aposto, sendo este representado pelos termos o mais importante da língua portuguesa.

II. Considerando as vozes do verbo, na frase O anúncio foi feito pela Biblioteca Nacional tem-se voz ativa.

III. Os termos que se encontram entre os travessões são termos acessórios da oração e, portanto, podem ser retirados da frase sem nenhum prejuízo para o entendimento.

Pode-se afirmar que: