Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1779560

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779560 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios.

A

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, porém com valores diferentes, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá, entre eles, rateio em igual valor, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

B

O privilégio geral só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece e o privilégio real de todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

C

Tem privilégio geral sobre a coisa arrecadada e liquidada o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

D

O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, tem privilégio sobre o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

E

Tem privilégio especial sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, salvo os reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

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Q1779559

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779559 Direito Civil

Se, num negócio jurídico, for prevista uma condição potestativa que venha a perder esse caráter em razão de um acontecimento que venha a dificultar sua realização, terá surgido uma condição

A

perplexa.

B

fisicamente impossível.

C

promíscua.

D

mista.

E

casual.

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Q1779558

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779558 Direito Civil

Sobre a doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade; desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou a doação, pura ou sujeita a encargo.

B

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, somente sendo admitida a doação verbal se esta versar sobre bens móveis e de pequeno valor, devendo a tradição ser realizada dentro do prazo acordado verbalmente.

C

A doação feita a nascituro ou a menor absolutamente incapaz dispensa a aceitação do representante legal, desde que se trate de doação pura.

D

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, bem como estipular cláusula de reversão em favor de terceiro.

E

Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual; se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

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Q1779557

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779557 Direito do Consumidor

Acerca dos direitos do consumidor, pode-se corretamente afirmar:

A

os contratos de adesão escritos serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.

B

o fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

C

a falência e o estado de insolvência provocados por má administração não são causas para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor.

D

não é considerada prática abusiva a elevação, mesmo sem justa causa, do preço de produtos e serviços, tendo em vista o princípio da livre concorrência.

E

os direitos do consumidor não se aplicam às relações entre o Município, em razão da prestação de serviços públicos, e o munícipe usuário de serviços públicos.

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Q1779556

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779556 Direito Civil

João e Maria viviam em união estável, reconhecida por ambos por meio de escritura pública, na qual adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Maria estava grávida de 9 (nove) meses quando faleceu, em razão de um acidente automobilístico. O filho do qual Maria estava grávida morreu alguns minutos após o nascimento com vida. O casal tinha um patrimônio avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), adquirido totalmente após o início da união estável. O casal não tinha outros filhos. Maria tinha pai e mãe vivos, bem como um irmão.

Pode-se corretamente afirmar que

A

um terço do patrimônio do casal pertence a João, e o restante deverá ser dividido em partes iguais entre os pais de Maria.

B

metade do patrimônio do casal deverá ser atribuído aos pais de Maria, e a outra metade é de propriedade de João, em razão da meação decorrente da união estável.

C

metade do patrimônio do casal deverá ser atribuído a João, por ter sucedido a seu filho, e a outra metade lhe pertence, em razão da meação decorrente da união estável.

D

um terço do patrimônio do casal pertence a João, e o restante deverá ser dividido em partes iguais, entre os pais e o irmão de Maria.

E

metade do patrimônio do casal pertence a João, em razão da meação decorrente da união estável, e a outra metade deve ser dividida entre João, os pais de Maria e o irmão desta.

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Q1779555

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779555 Direito Financeiro

A Prefeitura do Município de Bom Clima assinou um contrato de concessão do mercado municipal da cidade, pelo período de dez anos, ao Consórcio de Empresas Futuro, recebendo valores anuais expressivos em razão disso.

De acordo com a classificação da Receita Pública, os montantes recebidos em decorrência da concessão do mercado configura a

A

Receita de Alienação de Bens.

B

Receita Corrente.

C

Receita de Capital.

D

Receita de Amortização.

E

Receita de Transferência de Capital.

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Q1779554

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779554 Direito Financeiro

O Município de São Tomás celebrou com uma instituição financeira um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto um equipamento de limpeza urbana, com prazo total de 36 meses.

Essa operação deve compor

A

o montante total da dívida pública fundada.

B

o valor das operações com derivativos de longo prazo.

C

o refinanciamento de dívida mobiliária.

D

o valor da dívida pública mobiliária.

E

o passivo imobilizado do Município.

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Q1779553

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779553 Direito Financeiro

A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que

A

quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, serão designados peritos contadores, por via judicial, para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

B

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C

o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Leis Orgânicas dos Municípios, encerrado o mandato do prefeito.

D

o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade do Poder Legislativo, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Tribunal de Contas será tanto prévia, como subsequente.

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Q1779552

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779552 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

a abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

B

são considerados créditos especiais aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas.

C

os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

em qualquer hipótese, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

E

os créditos extraordinários serão abertos por ato emergencial do Poder Legislativo.

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Q1779551

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779551 Direito Financeiro

Quanto às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a realização de empenho.

B

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais, devendo ser especificados os valores e as datas dos respectivos parcelamentos.

C

A liquidação da despesa consiste na extração de um documento denominado “nota de empenho”.

D

O legislador autoriza que seja feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

E

O pagamento da despesa só será efetuado com a dedução desta do saldo da dotação própria.

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Q1779550

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779550 Direito Financeiro

No que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

A

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores e as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

B

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária, e sendo incluídas as despesas de indenização por demissão de empregados.

C

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e incluídas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e incluídas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

E

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e nem as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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Q1779549

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779549 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são______________ e a multa tributária prefere apenas aos créditos______________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

concursais … com privilégio especial

B

extraconcursais … quirografários

C

concursais … quirografários

D

extraconcursais … subordinados

E

concursais … com privilégio geral

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Q1779548

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779548 Direito Tributário

Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da

A

transação.

B

compensação.

C

prescrição.

D

decadência.

E

homologação tácita.

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Q1779547

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779547 Direito Tributário

José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.

Diante da situação hipotética, José poderá

A

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.

B

promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.

C

impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.

D

consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.

E

promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.

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Q1779546

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779546 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.

A

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

B

A sentença proferida na medida cautelar fiscal faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.

C

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias ou se não for executada no prazo de sessenta dias.

D

A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

E

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, com efeito suspensivo e devolutivo.

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Q1779545

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779545 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

por ter natureza parafiscal, é vedada a diferenciação de suas alíquotas de acordo com a localização do imóvel.

B

não poderá ter de alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária.

C

possui natureza predominantemente fiscal e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei da União, como sendo a área residual àquela sujeita à incidência do Imposto Territorial Rural (ITR).

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Q1779544

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779544 Direito Tributário

Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da publicidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, até a distribuição da execução fiscal.

B

o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa não poderão ser preparados por processo manual, sendo exigido o processo mecânico ou eletrônico.

C

até decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

D

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

E

a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Tributário Nacional.

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Q1779543

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779543 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.

Quanto à Reserva legal, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente, de acordo com as regras estipuladas pelo Código Florestal.

B

Em caso de fracionamento do imóvel rural para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, ele não será considerado para fins de Reserva Legal.

C

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

D

Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

E

Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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Q1779542

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779542 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como

A

o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

B

memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

C

a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de serem descumpridos.

D

as informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

E

os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.

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Q1779541

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779541 Direito Ambiental

Os planos de recursos hídricos constituem instrumentos técnicos de gestão, previstos na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que

A

sua tramitação administrativa independe da negociação nos órgãos colegiados, dos quais participam os diversos atores com interesses na água.

B

abordam um espaço determinando, como um Estado da federação, não se estendendo ao território nacional.

C

têm por conteúdo mínimo o balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

D

devem ser aprovados, no caso do plano nacional, pelo Comitê Nacional das Bacias Hidrográficas.

E

preveem análise de racionalização de uso, propostas de diminuição da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos em regiões de iminente conflito.

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Questões de Concurso Para procurador municipal

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