Questões de Concurso Para procurador municipal

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que: 

Os princípios da administração pública serão relevantes para definir a atuação estatal como normas orientadoras das condutas do agente público, cujo fim é buscar a satisfação dos interesses da coletividade. Considerando os princípios que decorrem da Constituição Federal, assim como outros princípios que estabelecem as normas de conduta do Estado, escolha a alternativa correta:  

Mesmo que a função administrativa seja típica do Poder Executivo, o conceito de Administração Pública com ele não coincidirá, pois, a atuação administrativa poderá ser exercida pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário), ainda que de forma atípica. Dito isto, considerando o conceito de Administração Pública, os sentidos objetivo e subjetivo, assinale a alternativa incorreta:  

É sabido que o Direito Administrativo encontra pontos de convergência com outros ramos do Direito. Considerando isto e sua relação com diversos outros ramos jurídicos, assinale a opção correta:  

Segundo registros históricos, os primeiros moradores do núcleo habitacional o qual originou o município de Ivatuba, chegaram à localidade em 19 de agosto de 1949, vindos do estado de: 

O grupo palestino Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou em 7 de outubro um ataque surpresa a Israel, matando mais de 1.400 e capturando reféns. Israel reagiu com uma ofensiva militar que já matou mais de 8.000, segundo o Ministério da Saúde de Gaza, administrado pelo Hamas. (Fonte: BBC News Brasil, 15 de outubro de 2023).

A esse respeito é correto afirmar que: 

Magnólia e Jean faltaram aula por motivos religiosos e perderam a atividade avaliativa. No Brasil, com base no direito à educação, os professores podem: 

A Organização Mundial Meteorológica (OMM), afirmou no dia 17 de maio de 2023 que as temperaturas globais devem bater taxas recordes nos próximos cinco anos por causa dos gases que causam o efeito estufa e do fenômeno El Niño. (Fonte: G1, 17 de maio de 2023).

Esse alerta representa que:  

Dado que m é o resultado da simplificação da expressão numérica 2² − √36 − 5 + 16(2) + 2.
Qual é o valor de m^1/3?  

As bases de um trapézio medem (x + 4) cm, (x + 6) cm e sua altura é 5 cm. Se a área da figura é 30 cm² e x está em centímetros, qual informação a seguir a respeito de x é verdadeira?

Se z é quarta parte da raiz da equação linear 2(3x + 1) − 12(6 − 2x) = 50 e equivale, em metros, a um dos lados de um quadrilátero regular. Qual é o perímetro dessa figura? 

Considerando que 20% de 40% de k é 2,4. É verdadeiro que 10% de k²: 

A fim de se evitar a repetição da palavra “Cerrado”, foram utilizadas, no trecho abaixo, algumas palavras e expressões de modo a estabelecer a coesão referencial. Leia-o com atenção:


Linha 1 - “Segundo maior bioma nacional, com uma área de 2 milhões de quilômetros quadrados
Linha 2 - que abrange quase 24% do território nacional, o Cerrado tornou-se significativamente
Linha 3 - mais seco nas últimas três décadas. A redução de pluviosidade é mais evidente e acentuada
Linha 4 - em sua porção centro-norte e nos seis meses que, historicamente, são os de maior estiagem
Linha 5 - e respondem por apenas um terço da chuva anual do bioma: entre junho e setembro,
Linha 6 - na estação seca, e entre outubro e novembro, no início da temporada úmida. [...]”  


PIVETTA, Marcos; ELER, Guilherme. Seca avança no Cerrado. Pesquisa Fapesp, novembro de 2023. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/seca-avanca-no-cerrado/. Acesso em: 06 nov. 2023. 


Dentre as palavras e expressões a seguir, aquela que NÃO foi utilizada para se referir a “Cerrado” nesse trecho é:

Analise o texto a seguir:  

HESSEL, Rosana. Alta da inflação de 0,85% em fevereiro pressiona mais ainda o Banco Central. Diário de Pernambuco, 11 de março de 2023. Disponível em: https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/economia/2023/03/altada-inflacao-de-0-85-em-fevereiro-pressiona-mais-ainda-o-banco-ce.html. Acesso em: 22 out. 2023. “Inflação é o aumento dos preços de bens e serviços. Ela implica diminuição do poder de compra da moeda.

A inflação é medida pelos índices de preços. O Brasil tem vários índices de preços. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice utilizado no sistema de metas para a inflação.” (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/oqueinflacao. Acesso em: 22 out. 2023)

Segundo as informações presentes no infográfico: 

Leia o excerto a seguir, observando o emprego das preposições destacadas:

       “Os riscos para as finanças pessoais – e para a própria identidade das pessoas – representados pelas ameaças à segurança cibernética eram suficientemente assustadores antes de as máquinas começarem a pensar por si mesmas. Agora, com o surgimento da IA (inteligência artificial) nos fluxos de trabalho diários, parece que não há melhor momento para analisar novamente esta questão e fazer a pergunta: ‘Como podemos nos proteger melhor contra ataques de segurança cibernética?’
         O primeiro aspecto a ser considerado é o impacto da segurança cibernética nas grandes corporações, municípios e países. E a primeira pergunta é: quando você pensa sobre segurança cibernética e seu impacto sobre indivíduos e famílias, quais são as primeiras recomendações que faria para nós, pessoas comuns?” 

MAURER, Tim. 7 maneiras simples de se proteger contra ataques cibernéticos. Forbes Brasil, 22 de outubro de 2023. Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-money/2023/10/7-maneiras-simples-de-seproteger-contra-ataques-ciberneticos/. Acesso em: 22 out. 2023. 


Dados os contextos em que foram empregadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as ideias que as preposições assumem no excerto:  

Leia a tirinha abaixo: 

GOMES, Sarah. Amor ao mundo. Bichinhos de jardim, 12 de outubro de

2023. Disponível em: http://bichinhosdejardim.com/wpcontent/uploads/2023/10/bdj-211122-web.png. Acesso em: 22 out. 2023. 

Pode-se depreender, a partir da leitura dessa tirinha, que: 

Nos termos do Art. 947 do Código de Processo Civil, é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, bem como quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária poderá ser proposto pelo relator ou presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo I-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A tal instituto jurídico dá-se o nome de: 

Tendo como base, exclusivamente, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.
( ) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, considerando que a lesão é sucessiva e se renova anualmente.
( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
( ) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

A sequência está correta em

Com fulcro no que aduz a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional sobre o direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa correta.

À luz dos entendimentos das Cortes Superiores sobre o direito processual civil, analise as afirmativas a seguir.


I. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema nº 810/RG), o ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum.

II. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

III. O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.


Está correto o que se afirma em