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Q253980

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253980 Direito Administrativo

As autarquias

Alternativas

são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.

são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.

sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.

sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

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Q253978

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q253978 Direito Administrativo

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

Alternativas

quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.

é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.

depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.

opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.

deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

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Q253977

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Q253977 Direito Administrativo

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n^o8.666/93,

Alternativas

poderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

está autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.

deverá adquirir o imóvel mediante prévio procedimento licitatório, do tipo menor preço, selecionando os imóveis adequados mediante procedimento de pré-qualificação dos alienantes interessados.

deverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz, com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.

somente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.

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Q253976

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Q253976 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

Alternativas

não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.

sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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Q253975

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q253975 Direito Constitucional

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

Alternativas

o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

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151: A

152: E

153: A

154: B

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