Questões de Concurso Para analista de controle externo - auditoria de obras públicas

Foram encontradas 488 questões

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Q17802 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.
Alternativas
Q17801 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.
Alternativas
Q17800 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.
Alternativas
Q17799 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
Alternativas
Q17798 Controle Externo
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.
Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.
Alternativas
Respostas
411: C
412: E
413: C
414: E
415: C