Qual é o tipo de spyware que apresenta
o seguinte comportamento: “Apresenta
propagandas direcionadas de acordo
com a navegação do usuário e sem que
este saiba que tal monitoramento está
sendo feito.”?
Q1097164Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990
(Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Belém): “Pelo
exercício irregular de as atribuições,
o funcionário responde civil, penal e
administrativamente”. De acordo com
essa norma,
Se um Prefeito de um município editar
um decreto (ato administrativo) cujo
teor permita que seus dois filhos tenham
gabinetes próprios no Paço Municipal
para que exerçam suas profissões
privadas de advogado e contabilista,
esse decreto irá ferir qual princípio
constitucional da Administração
Pública?