O servidor público não está obrigado a se manter
atualizado com as instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas
funções, incumbência atribuída apenas aos superiores
hierárquicos.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
omissão comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou
da função ou fora dele, já que refletirão a vocação do
próprio poder estatal.