Questões de Concurso Para auxiliar judiciário
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Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que