De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção:
Na organização do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) o Centro de Referência de Assistência
Social é a unidade pública municipal de base territorial
localizada em áreas com:
De acordo com a Lei do Sistema Único de Assistência
social, a política de assistência social tem por objetivos a
proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: