Pela Lei de crimes ambientais (Lei no
9.605/98), as
penas restritivas de direito são: prestação de serviços à
comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e
recolhimento domiciliar. Assinale a alternativa em que a
definição de uma dessas penas está correta.
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei
no
6.938/81. A principal função desse instrumento é: