Em seu Art. 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) trata textualmente dos direitos das crianças e
adolescentes no tocante à educação escolar. Conforme o
referido artigo, configuram-se como direitos das crianças e
adolescentes:
A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação
(PNE), cuja vigência de dez anos se encerra neste ano de
2024. As concepções que balizam o texto do PNE e
orientam suas ações podem ser vistas no Art. 2ª da referida
Lei quando trata das diretrizes que o embasam. Entre estas
diretrizes do PNE podem ser indicadas:
Q2451136Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência representa um marco importante
na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com
algum tipo de deficiência ou que requeiram cuidados
especiais. No que se refere especificamente à educação, a
mencionada Lei assegura sistema educacional inclusivo
Na educação de jovens e adultos, os exames de certificação
são instrumentos importantes mobilizados pelo poder
público, destinados para aqueles que não puderam concluir
o ensino fundamental e o ensino médio. Estes exames são
aplicados no nível de conclusão
No contexto da criação de dispositivos que efetivem a
gestão democrática da escola, a legislação brasileira
instituiu os Conselhos Escolares. Conforme a LDB nº
9.394/1996, o Conselho Escolar é um órgão