Questões de Concurso Para analista - assistência social
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A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor decretou o direito à saúde com universal, não condicionado a contribuição. A Lei 8.080/1990 criou o Sistema Único de Saúde, e a Lei 8.142/1990 regulamentou a participação da comunidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Sistema Único de Saúde é estruturado segundo os seguintes princípios:
I. regionalização, que corresponde à sua adequação às diferenças regionais;
II. hierarquização de suas diversas instâncias operacionais, estruturadas segundo o grau das respectivas responsabilidades, sob comando único;
III. descentralização, pois deve adaptar‐se aos diversos níveis de direção administrativa, a começar pela esfera estadual.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
Com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, acontecem importantes mudanças na Previdência Social. Em 1990 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante fusão do IAPAS e o INPS. O INSS passou a assegurar alguns benefícios. A esse respeito, analise as seguintes ações:
I. administrar benefícios ligados às autarquias públicas e privadas de caráter contributivo e facultativo, além de administrar os Institutos de Aposentadorias e Pensões.
II. assegurar benefícios contra riscos de doença, invalidez e morte, assegurando, ainda, pensão aos dependentes do segurado falecido.
III. garantir o direito de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou, ainda, por invalidez, comum ou acidentária.
IV. garantir o auxílio‐doença, comum ou acidentário, além de auxílio‐reclusão e salário maternidade.
Assinale