Questões de Concurso Para assistente

I, II, III e IV.

IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É proibida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É proibida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É proibida a vinculação de receita de quaisquer tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, conforme previsão constitucional e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, a realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Circular.

Portaria.

Decreto‐Lei.

Lei Ordinária.

Lei Complementar.

somente podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

não poderão ser aprovadas se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

não poderão ser aprovadas se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de despesas oriundas de dotações para pessoal e seus encargos e de serviço da dívida.

não poderão ser aprovadas, se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

Decreto.

Lei Ordinária.

Medida Provisória.

Lei Complementar.

Emenda Constitucional.

A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

erradicar a corrupção nas empresas estatais.

erradicar as desigualdades sociais em todo território nacional.

reduzir desigualdades inter‐regionais, segundo critério populacional.

erradicar as desigualdades entre norte e sul do país, segundo critério populacional.

erradicar as possibilidades de desvio de dinheiro público em todas as esferas governamentais.

de Lei de Ordinária

do Plano Plurianual

de Lei Orçamentária

de Medida Provisória

de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Senado.

Poder Judiciário.

Congresso Nacional.

Câmara de Deputados.

Supremo Tribunal Federal.

Lei orçamentária anual / da seguridade social / de investimento / fiscal / fundos

Lei orçamentária anual / de investimento / da seguridade social / fiscal / fundos

Lei orçamentária anual / fiscal / de investimento / da seguridade social / fundos

Lei de diretrizes orçamentárias / da seguridade social / de investimento / fiscal / fundos

Lei de diretrizes orçamentárias / fiscal / de investimento / da seguridade social / fundos

2, 2, 1, 1.

1, 1, 2, 2.

2, 1, 2, 2.

1, 2, 2, 2.

2, 2, 1, 2.

Quanto à categoria econômica, classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2).

Classificam‐se como Receitas de Capital, as receitas provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial) e receitas da exploração de atividades econômicas.

Classificam‐se como receitas correntes as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes e outras receitas correntes.

São correntes as receitas arrecadadas dentro do exercício, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

As receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente.

Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I).

O Orçamento de Investimento se refere ao orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A proposta de Orçamento da Seguridade Social será elaborada privativamente pelo Ministério da Saúde, nele não sendo permitida qualquer interferência de outros órgãos.

O Orçamento Fiscal se refere aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

o programa de trabalho, do ponto de vista operacional, é composto somente pela classificação por esfera e institucional.

a compreensão do orçamento não exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado.

o programa de trabalho não define qualitativamente a programação orçamentária, nem responde, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar.

na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, mas não contêm informações qualitativas, sejam físicas ou financeiras.

o sistema de classificação estruturado da despesa pública tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

Ao Poder Executivo não é permitida a iniciativa de leis, cabendo ao mesmo apenas executá‐las em obediência ao Princípio da Legalidade.

De acordo com a Constituição Federal, cada Poder tem suas atribuições. Portanto, iniciativas de leis são privativas do Poder Legislativo, sem exceções.

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis.

As leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis. Por sua vez, Lei Orçamentária é de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

União / anterioridade / noventa / lei / instituiu

Lei / anterioridade / noventa / União / instituiu

União / legalidade / cento e oitenta / lei / criou

União / anterioridade / cento e oitenta / lei / instituiu

Lei / anterioridade / trezentos e sessenta / União / instituiu

Taxas são compulsórias (decorrem de lei).

Preço público é o valor cobrado por serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado.

O que legitima o Estado a cobrar a taxa é a prestação ou a disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis ou o regular exercício do Poder de Polícia.

Preço público não é sinônimo de tarifa, em que pese decorrer da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou indireta, coloca à disposição da população.

Preço público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços facultativos que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, a qual poderá escolher se os contrata ou não.

A taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária, classifica‐se em: taxas de fiscalização e taxas de serviço.

É proibida a vinculação de receita de todo e qualquer imposto a órgão, fundo ou despesa. A Constituição Federal de 1988 veda qualquer exceção nesse sentido.

Os impostos são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.

As taxas de fiscalização ou de poder de polícia são definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia e do poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.