Questões de Concurso Para assistente

Decreto.

Lei Ordinária.

Medida Provisória.

Lei Complementar.

Emenda Constitucional.

A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

erradicar a corrupção nas empresas estatais.

erradicar as desigualdades sociais em todo território nacional.

reduzir desigualdades inter‐regionais, segundo critério populacional.

erradicar as desigualdades entre norte e sul do país, segundo critério populacional.

erradicar as possibilidades de desvio de dinheiro público em todas as esferas governamentais.

de Lei de Ordinária

do Plano Plurianual

de Lei Orçamentária

de Medida Provisória

de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Senado.

Poder Judiciário.

Congresso Nacional.

Câmara de Deputados.

Supremo Tribunal Federal.