A competência para processar e julgar habeas corpus contra
ato do juiz federal que atue nos Juizados Especiais Federais
em Belo Horizonte é do seguinte órgão judicante:
O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber
arguição de descumprimento de preceito fundamental como
ação direta de inconstitucionalidade em face do seguinte princípio:
Durante julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal começa a decidir acerca de concessão de liminar requerida na ação. Para a
referida concessão será necessária decisão, nesse sentido, da
seguinte maioria do Tribunal:
Para garantir os efeitos vinculantes de liminar concedida pelo
Supremo Tribunal Federal em ação declaratória de
constitucionalidade, o interessado pode valer-se do seguinte
instrumento: