Q2296328Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Não é considerado beneficiário do regime próprio de previdência social, gerido pela
Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru:
Q2296327Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de: