Questões de Concurso Para especialista em desenvolvimento e gestão

o Município seja o único ente federativo que pode legislar sobre o território urbano.

o Estado tenha a prerrogativa de legislar sobre o território urbano, mas o município pode atuar também neste campo

as normas, estabelecidas pelo Estado, somente tenham efeito sobre a regulamentação do solo urbano caso o Município não trabalhe sobre a matéria.

o Estado deva estabelecer normas específicas de modo a controlar as legislações municipais, normalmente fragilizadas pela competência de vereadores mal formados.

o Estado, ao legislar sobre questões de ordenamento territorial urbano, procure estabelecer normativas em forma de diretrizes gerais, sob pena de tornarem inócua a competência municipal.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica, necessariamente de direito privado, sendo, neste caso, a pessoa física a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo, neste caso, a pessoa jurídica a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração a normas administrativas sobre o meio ambiente, sujeitando os infratores a sofrer punições que podem ampliar os limites de sua competência.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, independentemente de culpa.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, salvo os casos em que se prove a ausência de intenção criminal.

de fácil reparação ambiental, mas de difícil reparação social.

de difícil ou impossível reparação.

de difícil fiscalização.

de custos econômicos muito elevados para um país em desenvolvimento.

compensadas pelas atividades econômicas.

às sanções penais e administrativas, sem obrigação de reparar os danos causados.

às multas estabelecidas pelo código ambiental, sem obrigação de reparar os danos causados.

às sanções penais e administrativas ou à reparação dos danos causados.

às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

sempre às sanções penais e às administrativas, quando comprovadas a intenção de causar danos.

Princípio da intervenção privada obrigatória na ação do estado em nome da defesa ao meio ambiente.

Princípio da supremacia da função econômica com relação à função social da propriedade.

Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente.

Princípio da preservação de ganhos em função das degradações sociais.

Princípio da cooperação internacional em matéria ambiental, salvo prejuízos econômicos.