Questões de Concurso para Analista - Processual

Q412203

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412203 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

B

julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.

C

será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

D

tem efeito suspensivo.

E

depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

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Q412201

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412201 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

A

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

D

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

E

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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Q412200

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412200 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.

C

qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.

D

logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

E

o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

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Q412199

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412199 Direito Penal

O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,

A

cumprimento de pena sob regime progressivo.

B

fiança e liberdade provisória.

C

apenas liberdade provisória.

D

anistia, graça e indulto.

E

livramento condicional.

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Q412198

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412198 Direito Penal

Sobre a exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento de emergência em hospital em virtude de grave acidente, é correto afirmar que

A

caracteriza crime de omissão de socorro.

B

caracteriza crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

C

caracteriza crime de extorsão.

D

caracteriza crime de prevaricação.

E

não caracteriza crime.

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Q412196

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412196 Direito Penal

O arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e onde existe a reparação do dano ou a restituição da coisa, segundo o art. 16 do Código Penal, deve ser considerado quanto à sua natureza jurídica como

A

causa de exclusão da culpabilidade.

B

circunstância atenuante.

C

causa de exclusão da ilicitude.

D

causa geral de diminuição de pena.

E

forma privilegiada de cometimento de crime.

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Q412195

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412195 Direito Penal

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

A

taxatividade.

B

igualdade.

C

legalidade.

D

anterioridade da lei penal.

E

exclusiva proteção de bens jurídicos.

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Q412193

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412193 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de despejo,

A

admite-se a purga da mora mesmo que o devedor já tenha utilizado de tal faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

B

admite-se liminar sem oitiva da parte contrária, para desocupação, no prazo de 15 dias, se o contrato estiver desprovido de garantia e se o autor houver prestado caução.

C

deferida liminar de desocupação, não é cabível a purga da mora.

D

a parte autora não poderá imitir-se na posse do bem, mesmo que o imóvel seja desocupado depois do ajuizamento da ação.

E

não se admite, em nenhuma hipótese, a purga da mora.

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Q412192

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação monitória,

A

admite-se prova exclusivamente testemunhal.

B

os embargos não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

C

cumprindo espontaneamente o mandado, o réu fica isento de metade dos honorários advocatícios.

D

os embargos são processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, independentemente da prestação de caução.

E

rejeitados os embargos, deve a parte ajuizar ação constitutiva de título executivo judicial.

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Q412191

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412191 Direito Processual Civil - CPC 1973

A execução

A

de prestação alimentícia: autoriza a prisão civil do devedor, pelo prazo de 3 a 6 meses.

B

contra a Fazenda Pública: implica penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

C

dos alimentos provisionais: pode se dar nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, mesmo que ainda não haja sentença.

D

pode ser ajuizada independentemente de título executivo, se o credor for parte hipossuficiente.

E

autoriza a prisão do devedor que dissipar os bens penhorados.

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Q412190

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à prova no Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

B

a carta precatória sempre suspende a marcha processual.

C

a prova documental deve ser produzida, em regra, por ocasião das alegações finais.

D

durante depoimento pessoal, não é admitida consulta a notas escritas, mesmo que breves e com objetivo de complementar ou esclarecer.

E

a parte é obrigada a depor sobre todo e qualquer fato que lhe for indagado.

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Q412189

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412189 Direito Civil

O inventariante

A

administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.

B

representa o espólio em juízo e fora dele.

C

é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.

D

não está sujeito à pena de sonegados.

E

tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

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Q412188

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412188 Direito Civil

O dever alimentar

A

extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.

B

é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.

C

obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.

D

não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

E

cessa com a união estável ou concubinato do credor.

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Q412186

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412186 Direito Civil

O poder familiar

A

compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.

B

não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

C

é extinto pela adoção.

D

não pode sofrer interferência judicial.

E

autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

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Q412185

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412185 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

D

a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.

E

o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

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Q412184

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412184 Direito Administrativo

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou- se, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

A

pode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública.

B

torna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço.

C

pode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular.

D

pode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio.

E

pode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva.

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Q412183

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412183 Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

A

existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.

B

a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

C

o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.

D

a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

E

a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

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Q412182

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412182 Direito Administrativo

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q412181

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412181 Direito Administrativo

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

A

a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

B

as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

C

as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

D

as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

E

as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

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Q412180

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412180 Direito Administrativo

Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem

A

apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.

B

multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.

C

autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.

D

cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo-se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.

E

interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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