Q1883015Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jackie Kennedy, domiciliada em Sumidouro/RJ, promove
ação cognitiva com pedido de divórcio em face de Franklin D.
Roosevelt, que foi distribuída ao Juízo de Bom Jardim/RJ, foro do
domicílio do réu. O casal era domiciliado em Nova Friburgo/RJ. O
casal não tem filhos. Nos Termos do Código de Processo Civil,
nesse caso, a ação deve ser proposta no foro do domicílio:
Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que
determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se
em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos
termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da
teoria dos motivos:
Yuri Sol atuou, durante dois mandatos, como deputado
estadual vinculado ao estado DF. Durante esse período,
testemunhou atos ilícitos praticados pelo Governador do Estado,
o que gerou um procedimento de impedimento que restou julgado
extinto. Após o término do mandato, houve a propositura de ação
de improbidade. Nos termos da jurisprudência predominante, a
lei de improbidade, a responsabilidade deve ser:
Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos
Nós” que não possui representação no Congresso Nacional.
Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a
constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da
Constituição Federal, podem propor ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Fernando Gibbs é servidor do Tribunal de Contas da União e
atua na equipe que analisa as contas das autoridades do
Executivo. Nos termos da Constituição Federal, o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar
as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante: