Questões de Concurso Para analista - controle interno

A sessão legislativa ordinária na Câmara dos Vereadores é de importância fundamental para a democracia local e o funcionamento do governo municipal. Durante as sessões ordinárias, os vereadores debatem e votam sobre questões importantes que afetam a comunidade local. Isso inclui a aprovação de leis, regulamentos e orçamentos que moldarão a vida cotidiana dos cidadãos. Essas decisões são tomadas de forma democrática, refletindo os interesses e as necessidades da população. As sessões legislativas são, normalmente, públicas, promovendo a transparência na governança local. Isso ajuda a evitar a tomada de decisões obscuras ou injustas e a manter os cidadãos informados sobre o que está acontecendo em sua cidade. Em relação às sessões legislativas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. A sessão legislativa ordinária será interrompida ou encerrada sem que seja concluída a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei do orçamento.
II. As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.
III. As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos seus membros.
IV. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.
Está correto o que se afirma apenas em

Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica a processos judiciais, administrativos e a diversas áreas do direito, o prazo a ser cumprido pelo servidor será de dois dias para 

Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde:

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.

(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário 

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retira seu fundamento do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como forma de sanção para os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em Lei. Recentemente, com a edição da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou por significativas modificações. Assinale a afirmativa que encontra correspondência com as alterações legislativas promovidas na Lei nº 8.429/1992.

Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está