Questões de Concurso Para analista do seguro social
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hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação previdenciária brasileira.
Em relação à ética no serviço prestado pelas organizações públicas, julgue o seguinte item.
Os servidores públicos devem observar
diversas ordens de responsabilidades, no
exercício de suas funções. Nesse sentido,
responsabilidade administrativa tem
relação com atos ilícitos, definidos nos
estatutos dos servidores. Já a
responsabilidade civil diz respeito à apuração de um dano causado por
servidor público.
Em relação à ética no serviço prestado pelas organizações públicas, julgue o seguinte item.
O Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal
foi instituído por decreto e está dividido em
três capítulos: o capítulo I trata das regras
deontológicas, o capítulo II está
relacionado com a instalação de
comissões de ética e o capítulo III diz
respeito ao sistema de punições.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.
A aposentadoria compulsória do servidor
abrangido por regime próprio de
previdência social se dará com proventos
proporcionais aos 70 (setenta) anos de
idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma da lei complementar.
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.
Da decisão do Secretário de Previdência
Complementar que julgar o auto de
infração caberá recurso ao Conselho de
Gestão da Previdência Complementar,
com efeito suspensivo, no prazo de quinze
dias, contado do recebimento da decisãonotificação.
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