Questões de Concurso Para contador
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As normas morais não têm influência sobre o senso ético do servidor público, não havendo necessidade de estabelecer distinção entre o que é legal e o que é moral.
Em geral, a ética diz respeito aos valores que guiam as ações humanas no mundo. No contexto do serviço público, ela compreende o conjunto de normas que rege a conduta dos servidores que atendem à população brasileira. Dessa forma, para sistematizar esses princípios éticos, o Poder Executivo Federal emitiu o Decreto nº 1.171/1994.
Função pública refere‑se ao conjunto de atribuições para as quais não há um cargo ou um emprego correspondente. Portanto, seu exercício sujeita‑se ao interesse público, da coletividade ou da Administração Pública.
A ética do servidor público não se limita apenas a uma questão de comportar‑se de acordo com o que é permitido. Assim sendo, as regras de conduta imperativas estabelecem tanto o que não se pode fazer quanto o que é imprescindível fazer, enquanto as regras constitutivas orientam sobre como executar o que é permitido e o que é necessário que o servidor faça.
No SEI, as unidades definidas como protocolizadoras não podem enviar processos diretamente para os órgãos externos ao Ministério da Economia por meio do barramento.