Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q1982511

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982511 Contabilidade Geral

A Cia. ABC está respondendo a diversos processos. A assessoria jurídica da empresa apresentou, em 30/06/20X8, o seguinte relatório apontando os montantes e riscos vinculados a potenciais desembolsos para cada um dos processos:
Imagem associada para resolução da questão

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O valor das provisões evidenciado no passivo, no Balanço Patrimonial de 30/06/20X8 da Cia. ABC, foi:

A

R$ 490.000,00.

B

R$ 770.000,00.

C

R$ 945.000,00.

D

R$ 280.000,00.

E

R$ 455.000,00.

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Q1982510

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982510 Contabilidade Geral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão considere as informações a seguir:

A Demonstração do Resultado da Empresa Calopsita S.A., referente ao ano de 20X2, é apresentada a seguir:

A seguir são apresentadas algumas transações e os respectivos tratamentos contábeis adotados pelo contador da Empresa Calopsita S.A.:

I. Em agosto de 20X2, a Empresa Calopsita S.A. gastou R$ 1.200,00 na tentativa de desenvolvimento de um novo produto, mas ainda sem expectativa de sucesso. O contador reconheceu esse valor como produto em desenvolvimento no ativo intangível e definiu o prazo de amortização em 60 meses a partir de setembro de 20X2.

II. Em setembro de 20X2, a Empresa Calopsita S.A. assinou um contrato de compra de insumos para escritório. O valor total foi R$ 10.000,00, sendo que metade do valor foi pago no momento da assinatura e o restante na data da entrega da mercadoria que ocorreu em outubro do mesmo ano. Sabe-se que apenas 10% do valor total de aquisição foi consumido pela área administrativa da empresa até o final de 20X2. O contador da empresa considerou os pagamentos realizados como despesa administrativa do ano de 20X2.

III. Em dezembro de 20X2, a Empresa Calopsita S.A. assinou um contrato para entrega de 5.000 unidades do produto que comercializa, pelo preço unitário líquido de R$ 100,00, reconhecendo o valor total como receita de vendas no momento da assinatura do contrato. O custo unitário médio do estoque era R$ 40,00, e o custo das mercadorias vendidas foi também reconhecido integralmente no resultado. A entrega das mercadorias pela empresa ocorrerá durante os três primeiros meses de 20X3, assim como o recebimento do valor da venda.

O resultado antes do imposto de renda da Empresa Calopsita S.A., em 20X2, considerando as transações elencadas em I, II e III, está, respectivamente:

A

Estimado corretamente − Estimado corretamente − Estimado corretamente.

B

Sobrestimado − Subestimado − Sobrestimado.

C

Sobrestimado − Sobrestimado − Estimado corretamente.

D

Estimado corretamente − Sobrestimado − Sobrestimado.

E

Sobrestimado − Sobrestimado − Sobrestimado.

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Q1982509

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982509 Contabilidade Geral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão considere as informações a seguir:

A Demonstração do Resultado da Empresa Calopsita S.A., referente ao ano de 20X2, é apresentada a seguir:

A seguir são apresentadas algumas transações e os respectivos tratamentos contábeis adotados pelo contador da Empresa Calopsita S.A.:

I. Em agosto de 20X2, a Empresa Calopsita S.A. gastou R$ 1.200,00 na tentativa de desenvolvimento de um novo produto, mas ainda sem expectativa de sucesso. O contador reconheceu esse valor como produto em desenvolvimento no ativo intangível e definiu o prazo de amortização em 60 meses a partir de setembro de 20X2.

II. Em setembro de 20X2, a Empresa Calopsita S.A. assinou um contrato de compra de insumos para escritório. O valor total foi R$ 10.000,00, sendo que metade do valor foi pago no momento da assinatura e o restante na data da entrega da mercadoria que ocorreu em outubro do mesmo ano. Sabe-se que apenas 10% do valor total de aquisição foi consumido pela área administrativa da empresa até o final de 20X2. O contador da empresa considerou os pagamentos realizados como despesa administrativa do ano de 20X2.

III. Em dezembro de 20X2, a Empresa Calopsita S.A. assinou um contrato para entrega de 5.000 unidades do produto que comercializa, pelo preço unitário líquido de R$ 100,00, reconhecendo o valor total como receita de vendas no momento da assinatura do contrato. O custo unitário médio do estoque era R$ 40,00, e o custo das mercadorias vendidas foi também reconhecido integralmente no resultado. A entrega das mercadorias pela empresa ocorrerá durante os três primeiros meses de 20X3, assim como o recebimento do valor da venda.

O resultado correto que deveria ser evidenciado pela Empresa Calopsita S.A., para o exercício de 20X2, considerando os registros adequados para as transações I, II e III, é:

A

Prejuízo de R$ 116.500,00.

B

Prejuízo de R$ 117.620,00.

C

Prejuízo de R$ 99.620,00.

D

Prejuízo de R$ 98.500,00.

E

Lucro de R$ 182.380,00.

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Q1982508

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982508 Contabilidade Geral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão considere as informações a seguir.

A Cia. Esplêndida realizou as seguintes transações durante o mês de abril de 20X0:

I. Comprou prateleiras cujo valor de mercado é R$ 60.000,00, mas conseguiu negociar com o fornecedor um desconto de 7% sobre esse valor. A companhia ainda pagou R$ 1.000,00 referentes ao transporte e R$ 300,00 referentes à instalação das prateleiras.

II. Pagou R$ 5.000,00 para veiculação de publicidades em redes sociais, sendo que as veiculações ocorrerão ao longo dos meses de maio e junho de 20X0.

III. Comprou estoques pelo valor total de R$ 290.000,00, sendo que o valor de mercado dessas mercadorias é R$ 300.000,00. Ao fazer uma inspeção de qualidade nos produtos, no momento do recebimento das mercadorias, a Cia. Esplêndida identificou que 5% dos itens recebidos apresentavam defeitos, sendo que não podem ser retornados ao fornecedor e não têm valor de revenda.

IV. Contratou um novo gerente para a área comercial com um custo mensal total de R$ 6.000,00. O gerente começará suas atividades apenas em maio de 20X0 e o contrato terá a duração de um ano.

As transações que atendem aos critérios de reconhecimento de ativo, segundo a Estrutura conceitual para relatório financeiro (CPC 00 − R02), são:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q1982507

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982507 Contabilidade Geral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão considere as informações a seguir.

A Cia. Esplêndida realizou as seguintes transações durante o mês de abril de 20X0:

I. Comprou prateleiras cujo valor de mercado é R$ 60.000,00, mas conseguiu negociar com o fornecedor um desconto de 7% sobre esse valor. A companhia ainda pagou R$ 1.000,00 referentes ao transporte e R$ 300,00 referentes à instalação das prateleiras.

II. Pagou R$ 5.000,00 para veiculação de publicidades em redes sociais, sendo que as veiculações ocorrerão ao longo dos meses de maio e junho de 20X0.

III. Comprou estoques pelo valor total de R$ 290.000,00, sendo que o valor de mercado dessas mercadorias é R$ 300.000,00. Ao fazer uma inspeção de qualidade nos produtos, no momento do recebimento das mercadorias, a Cia. Esplêndida identificou que 5% dos itens recebidos apresentavam defeitos, sendo que não podem ser retornados ao fornecedor e não têm valor de revenda.

IV. Contratou um novo gerente para a área comercial com um custo mensal total de R$ 6.000,00. O gerente começará suas atividades apenas em maio de 20X0 e o contrato terá a duração de um ano.

O valor total que deve ser reconhecido na mensuração inicial no mês de abril de 20X0, referente aos ativos que atendem aos critérios de reconhecimento, é

A

R$ 337.600,00

B

R$ 62.100,00

C

R$ 332.600,00

D

R$ 409.600,00

E

R$ 345.800,00

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Q1982506

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982506 Contabilidade Pública

Considere as afirmativas sobre o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

I. A Despesa Total com Pessoal deve ser apurada somando-se a despesa empenhada no mês de referência do referido demonstrativo com as dos 11 meses imediatamente anteriores.
II. Ajuda de custo destinada para a compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é incluída no cômputo da Despesa Bruta com Pessoal.
III. Auxílio alimentação destinado ao custeio das despesas com alimentação por dia trabalhado pelo servidor não é incluído no cômputo da Despesa Bruta com Pessoal.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q1982505

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982505 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.

B

as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.

C

as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.

D

o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.

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Q1982504

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982504 Contabilidade Pública

As informações a seguir referem-se a um adiantamento de valor concedido a um servidor de uma entidade pública para atender a despesas eventuais em uma viagem:

15/02/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.
17/02/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do adiantamento concedido no ativo circulante da entidade.
23/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado.
03/03/2022: realização da viagem e utilização integral do valor concedido.
08/03/2022: prestação de contas, pelo servidor, do valor utilizado.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade efetuou o registro contábil de uma variação patrimonial diminutiva em

A

08/03/2022.

B

15/02/2022.

C

17/02/2022.

D

23/02/2022.

E

03/03/2022.

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Q1982503

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982503 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a devolução parcial de caução, a despesa referente à aquisição de um veículo novo e o pagamento de restos a pagar processados correspondem, respectivamente, a

A

uma Despesa Corrente, a uma Inversão Financeira e a um Dispêndio Extraorçamentário.

B

um Dispêndio Extraorçamentário, a um Investimento e a uma Despesa Corrente.

C

um Dispêndio Extraorçamentário, a uma Despesa de Capital e a um Dispêndio Extraorçamentário.

D

um Dispêndio Extraorçamentário, a uma Inversão Financeira e a uma Despesa Corrente.

E

uma Despesa Corrente, a uma Despesa de Capital e a um Dispêndio Extraorçamentário.

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Q1982496

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982496 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que

A

se exigirá a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, permitida a convocação de Auditor para efeito de quórum.

B

será permitida uma reeleição, por igual período.

C

será eleito para mandato de um ano.

D

os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte na eleição.

E

se considerará eleito, em primeiro escrutínio, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes.

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Q1982495

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982495 Legislação Federal

O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,

A

incidente sobre todos os poderes e também em face do Tribunal de Contas, não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente, admitindo-se, contudo, o cômputo não individualizado

B

salvo as decorrentes de concessão de reajuste anual aos servidores para recomposição de perda inflacionária, e de criação e provimento de cargos nas áreas de saúde, segurança e educação.

C

vedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias.

D

incluindo as decorrentes da instituição de regime de previdência complementar para servidores e excluídas as derivadas de reajuste ou majoração de proventos de inativos e pensionistas.

E

exceto se suportadas com a contratação de novas operações de crédito dentro da margem de ampliação do limite de endividamento estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Economia.

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Q1982494

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982494 Direito Financeiro

No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:

A

aqueles destinados a despesas decorrentes de ações e metas que integram o Plano Plurianual.

B

os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.

C

as despesas de caráter continuado, que podem ser cobertas com créditos autorizados no exercício findo, independentemente da inscrição em restos a pagar.

D

aqueles gerados por operações de crédito, que subsistem até a liquidação integral do serviço da dívida.

E

os provenientes de alienação de ativos, cuja fonte corresponde a receita de capital que tem como contrapartida uma baixa patrimonial.

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Q1982493

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982493 Direito Financeiro

Considere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por instituições financeiras com juros abaixo daqueles ordinariamente praticados, subvencionados com recursos provenientes do orçamento estadual e repassados mediante convênio. A área de fiscalização do Tribunal apontou potencial ilegalidade no programa e nos convênios em face da não comprovação de medida compensatória de renúncia fiscal na forma requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Referido apontamento

A

não procede, pois se trata de subvenção econômica, que exige lei autorizativa específica e deve observar as regras próprias de geração de despesa pública, porém não caracteriza renúncia de receita fiscal.

B

procede, cabendo ao Estado comprovar a adoção de medidas de compensação do impacto do subsídio financeiro concedido, salvo se previsto em lei específica e atrelado a ação incluída no Plano Plurianual.

C

será procedente caso o impacto dos repasses orçamentários decorrentes do programa extrapole a margem de renúncia estabelecida no anexo correspondente que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

procede, desde que o programa vigore por mais de dois exercícios, configurando despesa de caráter continuado, a qual somente pode ser compensada por medidas de aumento de arrecadação.

E

não procede, cabendo, contudo, verificar a observância dos limites de endividamento do Estado, eis que a equalização de juros equipara-se a operação de crédito contratada pelo ente.

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Q1982491

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982491 Direito Financeiro

Suponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando a necessidade de fazer frente a despesa de grande monta e que não contou com dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável

A

a utilização de receitas extraorçamentárias eventualmente disponíveis para cobertura da despesa não prevista na LOA, dispensando-se a abertura de dotação específica.

B

o cancelamento de empenhos em montante suficiente para remanejamento e abertura de crédito especial, observados os limites fixados no Anexo de Metas Fiscais que acompanha a LDO.

C

a abertura de crédito extraordinário, com a necessária autorização legislativa, caracterizando-se a materialização do risco fiscal como situação de emergência que justifica o manejo de tal medida.

D

a abertura de crédito adicional, por decreto, afastando-se a necessidade de lei autorizativa caso seja assegurada fonte de receita decorrente de superávit financeiro.

E

a utilização dos recursos provenientes da reserva de contingência, que correspondem a um percentual da receita corrente líquida, na forma fixada na LDO.

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Q1982490

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982490 Direito Financeiro

Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos

A

somente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal.

B

permanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%.

C

deverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público.

D

somente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.

E

permanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.

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Q1982489

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982489 Direito Financeiro

Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar

A

que apenas a primeira ARO poderá ser considerada legal, desde que autorizada por lei, sendo vedada a repetição de operação da mesma natureza em exercício subsequente ou no mesmo mandato do Chefe do Executivo.

B

a ilegalidade da primeira operação, eis que os recursos captados somente poderiam ser destinados a despesas de capital, sob pena de violação à denominada “regra de ouro”.

C

a regularidade de ambas as operações, desde que observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal, e desde que o montante captado seja incorporado ao saldo da dívida consolidada.

D

que a primeira operação deve ser liquidada até 10 de dezembro do exercício em que foi realizada e a segunda ARO estará vedada caso efetuada sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.

E

que ambas as operações serão ilegais caso realizadas no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do déficit do regime de previdência dos servidores municipais.

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Q1982485

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982485 Legislação Federal

Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

A

devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.

B

têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.

C

dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.

D

poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.

E

dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.

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Q1982475

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982475 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,

A

é direito do trabalhador rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B

é assegurado aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer exclusivamente em dolo.

C

é direito do trabalhador doméstico, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E

é assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defende

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Q1982473

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982473 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,

A

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.

B

ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

D

a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.

E

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.

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Q1982472

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982472 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,

A

o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é o Tribunal de Contas do Estado, que contará com o auxílio da Assembleia Legislativa, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.

B

o Auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância inicial.

C

os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D

aos Procuradores do Estado aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.

E

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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Questões de Concurso Para analista de controle externo - ciências contábeis

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